Legislação e Justiça aprova dez proposições

Dentre os projetos que foram aprovados no seio da Comissão, estão o projeto de lei nº 193/2022, do vereador Zé Neto, que dispõe sobre a instalação de caixas coletoras para retenção de material sólido nas obras e serviços de construção e manutenção de bueiros e galerias de águas pluviais realizados em empreendimentos privados no município do Recife; e o projeto de lei nº 219/2022, da vereadora Liana Cirne (PT), que altera a lei municipal nº 18.083, de 12 de dezembro de 2014, que institui a Política Ambiental Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.

De autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), foi aprovado o projeto de lei Ordinária nº 291/2022, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a "Batalha da Escadaria". Da mesma forma, recebeu parecer favorável o PLO nº 322/2022, do vereador Zé Neto, que denomina "Praça do Rosarinho Dr. Zé Neves" a praça situada na Avenida Santos Dumont, Bairro Rosarinho, no Recife.

Três projetos de lei Ordinária da vereadora Michele Collins (PP) receberam parecer pela aprovação da Comissão de Legislação e Justiça. São eles: o projeto de lei nº 28/2023, que dispõe sobre o prazo de validade para os laudos e perícias médicas que diagnostiquem deficiências irreversíveis no âmbito do Município; o projeto de lei nº 314/2022, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Municipal dos Avós”; e o projeto de lei nº 326/2022, aprovado com emenda supressiva, que dispõe sobre  a instituição da “Semana de Mobilização Municipal para Doação de Medula Óssea” no Calendário Oficial de Eventos do Município.

De autoria do vereador Rinaldo Junior, o projeto de lei Ordinária nº 35/2023, que Denomina “Irmã Cininha” a Creche Escola a ser construída na Comunidade Córrego do Deodato, Bairro Água Fria, município do Recife, foi aprovado. Recebeu parecer favorável, ainda, o projeto de lei nº 10/2023, da vereadora Andreza Romero, que denomina “Travessa Coronel João Bezerra da Silva” o logradouro público localizado no Bairro Sítio dos Pintos.

Homenagem – Com o objetivo de reconhecimento  pelos relevantes serviços prestados na segurança pública, o projeto de decreto legislativo nº 56/2022, da vereadora Natália de Menudo (PSB) concede a Medalha de Mérito José Mariano ao agente da Polícia Federal Roberto Francisco dos Santos.

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Em 13.04.2023