Legislação e Justiça aprova nove proposições

O projeto de lei do Executivo número 12/2023 institui o Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Município do Recife, criando os cargos efetivos necessários para a sua composição. A matéria diz que o Grupo Operacional será ocupado por analistas de  promoção dos direitos das mulheres nos seguintes cargos efetivos: assistente social, psicóloga, advogada, pedagoga, ciências sociais, educadora social e arte educadora. Além disso, o inciso 4º garante que os cargos reservados ao sexo feminino “serão necessariamente lotados nos serviços de atenção à mulher em situação de violência nos equipamentos mantidos pelo órgão competente”. A proposta foi aprovada com subemendas. 

Na justificativa, o prefeito João Campos (PSB) exalta a necessidade e importância da garantia da continuidade das ações, projetos, programas e serviços da Secretaria da Mulher “que busca cotidianamente a construção de uma cidade mais igual para as mulheres, fortalecendo-as no âmbito da autonomia financeira, do empoderamento social e político, da prevenção e do enfrentamento da violência doméstica e sexista”. 

Também aprovado pela comissão, o PLE 03/2023 dispõe sobre o polo de apoio presencial do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) no município do Recife. De acordo com a justificativa do prefeito, um dos pontos que o UAB visa atender é “os desafios da atual gestão para ampliar formação para mais de 6.500 educadores ao longo de cada ano letivo, visando contemplar a política de formação dos educadores da rede municipal do Recife”. A matéria garante, no seu Art. 2º, que a gestão, por meio da Secretaria de Educação, pode firmar convênios com a União e com instituições públicas de ensino superior.  

Já o projeto de lei do Executivo 13/2023, que também recebeu parecer favorável da Comissão, visa acrescentar Projeto em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital no anexo da lei municipal nº 19.007, de 13 de dezembro de 2022 (Revisão 2023 do PPA 2022- 2025), e no Anexo II da Lei Municipal nº 19.006, de 13 de dezembro de 2022 (LOA 2023), e autoriza a abertura de crédito especial, por anulação parcial de dotação, no orçamento do corrente exercício.  

Ao justificar a proposta, o prefeito exaltou a relevância “para a ampliação de ações estratégicas que envolvem investimentos voltados a gestão das políticas públicas, incluindo a elaboração de estudos e projetos, implantação e equipagem de equipamentos públicos estratégicos”.

Por sua vez, o PLE 14/2023, que também recebeu parecer favorável do colegiado, tem como objetivo desafetar a Rua SD 9273 no trecho entre as Ruas Tenente João Cícero e Professor José Brandão, constante na quadra J do loteamento desmembrado do Sítio Passo da Barreta (Loteamento Novo Jardim Sítio Passo da Barreta), e autoriza a doação da área desafetada com encargos para o Instituto de Apoio Socioassistencial de Pernambuco - IASP para implantação de Centro de apoio ao transplante de medula óssea.

“O IASPE é uma instituição de caráter beneficente e filantrópica, sem fins lucrativos, fundada neste município em 16/09/199, declarada de utilidade pública nos âmbitos estadual e municipal, e consolidada como referência para a reabilitação de pacientes em situação de vulnerabilidade econômica submetido ao transplante de medula óssea”, explicou o prefeito João Campos sobre a doação da área. 

A matéria detalha que “o donatário assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do bem doado, isentando o município de quaisquer despesa dessa natureza”, assim como “as despesas com escritura pública, registro cartorial e eventuais impostos e taxas ocorrerão por conta do donatário”, dizem os incisos 2º e 3º, respectivamente.  

Projetos de lei Ordinária - Além das quatro proposições do Executivo, a Comissão de Legislação e Justiça também aprovou outros cinco projetos de lei Ordinária, que foram votados em bloco. Sobre inclusão de datas no Calendário Oficial de Eventos do Recife, foram aprovados: o PLO 305/2022, da vereadora Natália de Menudo (PSB), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, a “Marcha para Valorização da Vida”, foi aprovado com emendas supressivas; o projeto 306/2022, do vereador Joselito Ferreira (PSB), institui no Calendário, o “Dia do Influenciador Digital”; e o PLO 307/2022, da vereadora Michele Collins (PP), que institui o “Dia Municipal do Terceiro Setor”.

Uma outra matéria aprovada pelo grupo foi o PLO 308/2022, também da vereadora Michele Collins, que dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e de permanecer em veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP), bem como em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional no âmbito do Município.. Ainda de autoria da parlamentar, o projeto de lei Ordinária 311/2022 declara a “Marcha para Jesus” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife.

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Em 05.04.2023