Câmara do Recife recebe Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024

Começou a tramitar na Câmara Municipal do Recife o projeto de lei do Executivo número 19/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024. A proposição foi lida durante a reunião plenária desta segunda-feira (2) e os parlamentares têm até às 18h do próximo dia 16 para apresentar emendas à proposta.

Conforme o texto, o projeto de lei do Executivo estabelece as diretrizes orçamentárias de política fiscal e respectivas metas para o exercício de 2024, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. Estabelece, para tanto, uma série de disposições, a exemplo das prioridades e metas da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Fundacional e dos demais entes supervisionados, bem como as do Poder Legislativo Municipal.

A LDO trata, ainda, sobre a estrutura e a organização do orçamento do Município; as diretrizes para elaboração, execução e alterações do orçamento; as disposições sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais, dentre outras iniciativas.

Em 02.05.2023