Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova quatro projetos de lei

O projeto do Executivo aprovado pelo colegiado foi o de número 16/2023. Ele institui a isenção do pagamento da retribuição pecuniária de uso aos permissionários do Mercado de São José durante o período em que ocorrerem os serviços de reforma para requalificação do equipamento, e cria o Auxílio Emergencial aos permissionários impactados a cada fase da obra. A matéria detalha que o Auxílio Emergencial será no valor de R$ 3 mil mensais a ser pago “aos permissionários do Mercado de São José durante o período no qual as suas atividades estiverem interrompidas em razão da reforma do equipamento”. 

O prefeito do Recife, João Campos, informa na justificativa que o Mercado de São José conta com 547 boxes atualmente, onde são comercializados frutos do mar, carnes, cereais, ervas, entre outros artigos, e que foi verificada a necessidade de restauro do local após diversas análises. "A fim de atrair e fomentar um cenário turístico consolidado naquela região. Além de beneficiar usuários e compradores do Mercado, tornando o mesmo mais atrativo e solucionando problemas estruturais existentes”. 

Projetos de lei Ordinária - De autoria da vereadora Michele Collins (PP), o projeto de lei 317/2022, aprovado pelo colegiado, regulamenta o exercício da profissão de técnico em reabilitação de dependentes químicos.  Também recebeu parecer pela aprovação o projeto de lei número 256/2022, de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL), o qual institui as bases para elaboração da “Política de Reconhecimento e Desenvolvimento Socioambiental das Comunidades Tradicionais Pesqueiras” no município do Recife. Já o de número 78/2023, do vereador Felipe Alecrim (PSC), dispõe sobre a regulamentação do funcionamento dos escritórios compartilhados, virtuais, coworkings e assemelhados, no âmbito do município do Recife. 

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Em 05.05.2023