Comissão de Legislação e Justiça aprova 13 proposições

Aprovado pelos membros do colegiado, o projeto de lei Ordinária de número 46/2023, do vereador Rinaldo Junior (PSB), dispõe sobre as diretrizes para a instituição da “Linha Oficial da Pobreza” no Recife. De acordo com a matéria, o valor da “Linha Oficial de Pobreza” deve ser considerado a partir de metodologias e referências como: linhas de pobreza; cálculos de custo de vida; limites de renda tributáveis; critérios de suficiência; e - normas aplicáveis à regulamentação do mínimo existencial, previsto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Ele diz, ainda, que o Poder Executivo deverá estabelecer “metas progressivas de erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades sociais; e formas de execução das políticas públicas com base na Linha Oficial de Pobreza”. 

Na justificativa, Rinaldo Junior explica a importância da proposição “para nortear as políticas públicas, econômicas e sociais do município do Recife deverão observar a Linha Oficial de Pobreza como referência para sua regulamentação e execução. O Brasil conta hoje com cerca de 33 milhões de pessoas que passam fome. Esta proposição visa dar visibilidade a esta população nas ações da prefeitura”, disse. 

Sobre a instituição no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, foram aprovados os projetos de lei Ordinária: o de número 19/2023, do vereador Rinaldo Junior (PSB),  que institui a Semana de Conscientização sobre a Terceirização sem Calote; o PLO de número 21/2023, do vereador Ebinho Florêncio (Podemos), que institui o Dia Municipal do Esporte Amador; o PLO 43/2023, da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade Infantil. 

Também receberam parecer favorável, para inclusão no Calendário de Eventos do Recife, o PLO 44/2023, de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB), que institui a Semana Municipal de Conscientização Sobre a Prática Legal do Wheeling; e o PLO de número 50/2023, de autoria de Samuel Salazar, que institui o “Dia Municipal do Corretor de Seguros”. E o de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB), o PLO de número 49/2023, que dispõe sobre o licenciamento de cemitérios e crematórios no município do Recife, foi aprovado pelo grupo. 

Outros dois projetos de lei Ordinária de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) foram aprovados pelo grupo: o de número 51/2023, que institui o "Dia Municipal de Enfrentamento ao Etarismo" no Calendário Oficial Eventos da cidade; e o PLO de número 52/2023, que estabelece  a manutenção de equipe de futebol feminino profissional por parte dos Clubes de Futebol sediados no município do Recife como condição para a remissão de dívidas com o Poder Público Municipal.

Homenagens - Além dos projetos de lei Ordinária, a Comissão de Legislação e Justiça também aprovou quatro projetos de decreto legislativo (PDL), que versam sobre homenagens. Foram aprovados dois PDLs de autoria do vereador Eriberto Rafael (PP), o de número 05/2023, que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao  Sr. Itamar Pereira da Silva Júnior, Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco; e o PDL 08/2023, que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Sr. Agenor Ferreira de Lima Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

De autoria do vereador Zé Neto, o PDL de número 09/2023, que concede o Título de Cidadão do Recife ao Sr. Ronaldo Dalcin foi aprovado, assim como o PDL de número 10/2023, do vereador Paulo Muniz (SD), que concede o Título de Cidadã do Recife a Sra. Everdelina Roberta Araújo de Meneses.

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Em 11.05.2023