Comissão de Legislação e Justiça aprova projeto do Executivo sobre o novo Prouni e Protec Recife

Aprovado por unanimidade pela Comissão, o projeto de lei do Executivo de número 20/2023 dispõe e disciplina o Programa Municipal Educação para Todos - Novo Prouni e Protec Recife. A matéria detalha quais são considerados os cursos de nível superior e nível técnico para os programas. A garantia do direito à educação é pontuada pelo prefeito João Campos (PSB) na justificativa da proposta, assim como a ampliação das modalidades que abarcam a bolsa. "Visando beneficiar o jovem na inserção ao mercado de trabalho, optamos, ainda, por acrescentar os cursos técnicos no formato EAD - Ensino à Distância, promovendo, assim, a contemplação de todas as modalidades que visem o ingresso desse jovem". 

O gestor municipal também explica que haverá um ajuste no modelo de financiamento da contratação de vagas ofertadas pelo Prouni Recife para adequar o perfil do jovem que terá acesso ao programa. "Contemplando e priorizando os candidatos com cadastro no CadÚnico ou com membro familiar cadastrado no CadÚnico, fomentando e priorizando todas as famílias de baixa renda, notadamente o jovem que busca tanto uma vaga no mercado de trabalho, muitas vezes em condições desiguais", disse. 

Projetos de lei Ordinária - Propostos pelas vereadoras e pelos vereadores, foram aprovados três projetos de lei Ordinária (PLO). Com parecer favorável do colegiado e emenda supressiva, o PLO 30/2023, da vereadora Andreza Romero (Podemos),  institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana Municipal de Combate à Cinomose e à Parvovirose”. Já o PLO 76/2023, do vereador Ebinho Florêncio (Podemos), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal dos Ostomizados”. Por sua vez, o PLO 79/2023, do vereador Rinaldo Junior (PSB),  considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o Trem do Forró.

Com o objetivo de regular as matérias de competência da Câmara do Recife, quatro projetos de resolução foram apreciados e aprovados. Sendo eles: o de número 05/2023, do vereador Ivan Moraes (PSOL), que dispõe sobre a fixação de uma placa em homenagem à Marielle Franco e pelo fim da violência política de gênero e de raça; o de número 06/2023, do vereador Osmar Ricardo (PT), que cria o “Circuito de Visitas Guiadas da Câmara Municipal do Recife - Um Passeio no Tempo". Já de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), foram aprovados dois projetos de resolução: o de número 04/2023, que institui, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, o “Programa Escola Vai à Câmara"; e o de número 07/2023, que dispõe sobre a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas na página institucional da internet da Câmara Municipal do Recife. 

Homenagens - Cinco projetos de decreto legislativo (PDL), que versam sobre homenagens, foram aprovados pelo grupo na reunião realizada nesta quinta-feira. Foram eles o PDL de número 06/2023, do vereador Eriberto Rafael (PP), que concede a Medalha de Mérito José Mariano para o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Humberto Costa Vasconcelos Júnior ; o PDL 13/2023, da vereadora Natália de Menudo (PSB), que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao secretário executivo de Articulação Política do Recife, Tarcísio Montenegro Amaral Ribeiro. 

De autoria do vereador Victor André Gomes (União Brasil), o PDL de número 15/2023, que concede o Título de Cidadão do Recife ao Sr, Paulo Dutra de Morais Barboza, foi aprovado pela Comissão, assim como o PDL de número 16/2023, de Rinaldo Junior, que concede o Título de Cidadã do Recife a Roberta Claro Romão Corrêa; e o PDL de número 17/2023, do vereador Alcides Teixeira Neto (PSB), que concede o Título de Cidadão do Recife ao Sr. Anderson Christian Alves Lucena de Melo. 

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Em 18.05.2023