Finanças e Orçamento aprova dois projetos de lei

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara do Recife reuniu-se de forma remota nesta sexta-feira (26) para analisar cinco proposições. Destas, duas foram aprovadas, uma retirada de pauta para reanálise e outras duas, rejeitadas. Sob a presidência do vereador Samuel Salazar (MDB) e com a presença dos vereadores Aderaldo Pinto (PSB) e Osmar Ricardo (PT), uma das iniciativas que recebeu parecer favorável é de autoria do prefeito João Campos (PSB) e visa disciplinar o novo Prouni e Protec Recife.

Com parecer favorável por unanimidade, o projeto de lei do Executivo de número 20/2023 visa disciplinar o Programa Municipal educação para Todos - Novo Prouni e Protec Recife. Na justificativa, o prefeito João Campos (PSB) exalta que a proposta não se trata "apenas de uma inserção em um curso superior, mas, sim, da garantia de exercício de um direito social fundamental, positivado no art. 6º da Constituição Federal de 1988, efetivado pelo Poder Executivo Municipal desde 2015". Ele também explica que será aberto um "leque" para que as demais universidades "possam se integrar ao programa, o que irá aumentar de forma significativa a oferta de vagas aos candidatos".

A matéria define que, para que o estudante tenha acesso a bolsa de estudos, ele deve seguir alguns requisitos, dentre eles: "ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano anterior ao do lançamento do edital de seleção do candidato; ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsa integral; não possuir diploma de graduação nem se encontrar matriculado em curso de ensino superior".

A outra matéria aprovada com emenda supressiva foi o projeto de lei de número 52/2023, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que estabelece a manutenção de equipe de futebol feminino profissional por parte dos Clubes de Futebol sediados no município do Recife como condição para a remissão de dívidas com o Poder Público Municipal.

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Em 26.05.2023.