Legislação e Justiça aprova nove proposições

A primeira proposta aprovada pela Comissão foi o projeto do Executivo (PLE) número 15/2023, instituindo o Programa Valorização de Iniciativas Juvenis - Vai Jovem - no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas Sobre Drogas. A matéria pretende "apoiar financeiramente, por meio de subsídio, atividades em consonância com os 11 direitos do Estatuto da Juventude”, com o objetivo para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, sobretudo a jovens de baixa renda e de regiões do município desprovidas de recursos e equipamentos.

O segundo projeto aprovado do Executivo foi o PLE número 16/2023. Ele institui a isenção do pagamento da retribuição pecuniária de uso aos permissionários do Mercado de São José durante o período em que ocorrerem os serviços de reforma para requalificação do equipamento e cria o Auxílio Emergencial aos permissionários impactados a cada fase da obra. A matéria detalha que o Auxílio Emergencial será no valor de R$ 3 mil reais mensais a ser pago “aos permissionários do Mercado de São José durante o período no qual as suas atividades estiverem interrompidas em razão da reforma do equipamento”.

Também recebeu parecer favorável o PLE número 18/2023, que tem como objetivo alterar o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento nos artigos 65, inciso II, 72 e 79 da Lei Complementar nº 2, de 23 de abril de 2021, Zona Especial de Interesse Social 2 (Zeis 2). A área disposta é a do Condomínio Habitacional Santo Antônio, na Rua Zeferino Agra, no bairro do Arruda, Zona Norte.O projeto de lei, de acordo com a justificativa da Prefeitura do Recife, visa possibilitar uma política habitacional englobada a uma pluralidade de interesse como o Direito à Moradia Digna e a Função Social da Propriedade.

Os outros projetos de lei aprovados na reunião foram todos de autoria dos vereadores, que são os projetos de Lei Ordinária (PLO). O PLO 106/2021, de autoria conjunta das vereadoras Andreza Romero (Podemos) e Cida Pedrosa (PCdoB), que obriga bares, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e afins, localizadas no município do Recife, a adotar medidas de auxílio à mulher em situação de risco. Ele foi aprovado com substitutivo e emendas. Outros dois projetos de autoria de Cida Pedrosa também foram aprovados pelo grupo: o PLO 285/2022, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do município do Recife o “Mês Recife: Cidade da Música”; e o PLO 05/2023, que foi reanalisado pela comissão, e que denomina “Luis Tenderini” a creche do Complexo Educacional a ser inaugurado no bairro de Dois Unidos, Zona Norte do Recife. 

Foram aprovados, ainda, o PLO número 299/2022, da vereadora Michele Collins, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Recife o “Dia Municipal do Nascituro”; o  de número 46/2023, de autoria do vereador Rinaldo Junior, que dispõe sobre as diretrizes para a instituição da “Linha Oficial de Pobreza” no município do Recife”; e o de número 48/2023, também de Rinaldo Junior, que considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife “O Clube Carnavalesco Misto das Pás Douradas”. 

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Em 05.05.2023