Michele Collins discute requerimentos de sua autoria

Ao tratar do requerimento nº 5.478/2023, sobre a necessidade de banheiros no Carmo, Michele Collins afirmou que a região comercial e turística do Santo Antônio precisa de mais atenção do poder público. “Não existe um banheiro naquela área para que eles possam usar. Nem para os comerciantes, nem a população que frequenta aquela área. O que a gente vê é uma falta de cuidado com aquela região”, apontou. “Infelizmente, há uma falta de apoio e fiscalização. Além disso, também existe um comércio informal nas calçadas e as pessoas ficam sem saber o que vai ser feito e como vai ser feito. A situação deles é muito difícil. São trabalhadores que, principalmente após a pandemia, foram para lá e, as vezes, eles mesmos fazem puxadinhos, encostam um no outro. A gente precisa de uma regulamentação ali”.

No requerimento nº 5.502/2023, a parlamentar solicita que a Prefeitura regulamente a lei municipal nº 18.656/2019, que prevê a penalidade de multa ao usuário dos veículos que operam linhas do sistema de transporte público de passageiros do Recife que ocupar e se recusar a ceder assento reservado a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Mas, para a legislação passar a valer, o Executivo precisa instituir os valores e a forma de cobrança das multas. “A Casa Legislativa fez a sua parte. Estudamos o tema, apresentamos a proposta, a proposta foi aprovada, já é lei e agora falta a regulamentação”, ponderou Collins. “Não adianta termos a lei e ela não ser regulamentada. Ela fica uma letra morta e nós precisamos dessas respostas”.

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Em 22.05.2023