Planejamento Urbano e Obras aprova Projeto de Lei do Executivo 18/2023

O PLE 18/2023 foi aprovado e agora está apto a ser votado em plenário. Participaram da reunião os vereadores Felipe Francismar (PSB), que conduziu os trabalhos, e Ronaldo Lopes (PSC). A proposição já havia tramitado em outras duas comissões da Câmara do Recife, que também deram pareceres favoráveis. Foram as comissões de Legislação e Justiça e a de Finanças e Orçamento. Elas, assim como a Comissão de Planejamento Urbano e Obras, entenderam que a alteração do zoneamento atende ao interesse local, conforme o disposto no artigo 30, I, da Constituição. Além disso, os vereadores entenderam que a proposta se encontra regular sob o ponto de vista da iniciativa do Poder Executivo Municipal

A proposição, em síntese, institui como Zona Especial de Interesse Social 2 – ZEIS 2: I – uma área que já foi destinada a empreendimentos habitacionais já edificados pelo Poder Público Municipal, tendo como beneficiárias famílias de baixa renda. Na justificativa do projeto de lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal esclarece que “a alteração proposta no zoneamento da cidade visa fomentar a instauração da Regularização Fundiária do Conjunto Habitacional Santo Antônio”.

O prefeito  João Campos argumentou na justificativa do projeto de lei, que ele “visa possibilitar uma política habitacional englobada a uma pluralidade de interesses sociais como o direito à moradia digna e a função social da propriedade”. A proposição foi apresentada na reunião plenária do dia 24/04/2023, em regime de urgência, e foi encaminhada às comissões legislativas. O prazo para recebimento de emendas encerrou em 02/05/2023, sem qualquer proposição nesse sentido.

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Em 11.05.2023.