Segurança Cidadã aprova quatro projetos de lei

Sob a presidência do vereador Almir Fernando (PCdoB), a reunião contou com a presença do vereador Zé Neto (PROS). O segundo projeto de lei aprovado foi o PLO 264/2022, de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB), que dispõe sobre  a cassação de licença de funcionamento de estabelecimentos que se propõem a comercializar, adquirir, transportar, estocar, revender ou expor produtos oriundos de furto, roubo, estelionato ou outro ilícito penal no município do Recife.

O PLO de número 07/2023, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), também foi aprovado. Ele institui a Política Municipal de Linguagem Simples no Poder Público Municipal, no âmbito do Município do Recife. A política proposta terá, entre os objetivos, garantir que o Poder Público utilize linguagem fácil e direta em todos os seus atos; possibilitar que pessoas físicas e jurídicas consigam com facilidade localizar, entender e utilizar as informações do Poder Público; e reduzir a necessidade de intermediários entre o governo e a população.

O quarto projeto de lei aprovado pela comissão foi o PLO 67/2023, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), que torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas creches e escolas das Redes Pública e Privada do município do Recife. De acordo com o projeto de lei o ingresso de toda e qualquer pessoa, inclusive de funcionários das creches e escolas, está condicionado à passagem por um detector de metais. Quando identificada alguma irregularidade pelo detector de metais, haverá a inspeção visual dos pertences da pessoa.

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Em 09.05.2023.