Três projetos do Executivo são aprovados pela Comissão de Finanças e Orçamento

O presidente do colegiado, vereador Samuel Salazar (MDB), participou da apreciação das propostas junto aos vereadores Marco Aurélio Filho (PRTB), Chico Kiko (PP), Jairo Brito (PT) e Aderaldo Pinto (PSB). O primeiro aprovado pelo colegiado foi o projeto do Executivo, de número 15/2023, instituindo o Programa Valorização de Iniciativas Juvenis - Vai Jovem - no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas Sobre Drogas. A matéria pretende "apoiar financeiramente, por meio de subsídio, atividades em consonância com os 11 direitos do Estatuto da Juventude”, com o objetivo para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, sobretudo a jovens de baixa renda e de regiões do município desprovidas de recursos e equipamentos. 

O Art. 5º do texto diz que os recursos destinados ao Programa Vai Jovem devem ser aplicados em “atividades que visem fomentar e estimular a produção de iniciativas cidadãs no município do Recife vinculada a 11 direitos da juventude”. De acordo com o prefeito João Campos (PSB) na justificativa do projeto, a capital pernambucana segue o retrato nacional dos dados referentes à população jovem. “E se destaca no envelhecimento da população mais rápida do que o Brasil e Pernambuco, o que exige da gestão pública eficácia para contribuir com o desenvolvimento integral das novas gerações e criatividade juvenil”. 

O segundo projeto aprovado do Executivo foi o de número 16/2023. Ele institui a isenção do pagamento da retribuição pecuniária de uso aos permissionários do Mercado de São José durante o período em que ocorrerem os serviços de reforma para requalificação do equipamento e cria o Auxílio Emergencial aos permissionários impactados a cada fase da obra. A matéria detalha que o Auxílio Emergencial será no valor de R$ 3 mil reais mensais a ser pago “aos permissionários do Mercado de São José durante o período no qual as suas atividades estiverem interrompidas em razão da reforma do equipamento”. 

O prefeito do Recife informa, na justificativa, que o Mercado de São José conta com 547 boxes atualmente, onde são comercializados frutos do mar, carnes, cereais, ervas, entre outros artigos, e que foi verificada a necessidade de restauro do local após diversas análises. "A fim de atrair e fomentar um cenário turístico consolidado naquela região. Além de beneficiar usuários e compradores do Mercado, tornando o mesmo mais atrativo e solucionando problemas estruturais existentes”. 

Também aprovado, o projeto de número 18/2023 o qual tem como objetivo de alterar o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento nos artigos 65, inciso II, 72 e 79 da Lei Complementar nº 2, de 23 de abril de 2021, Zona Especial de Interesse Social 2 (Zeis 2). A área disposta é a do Condomínio Habitacional Santo Antônio, na Rua Zeferino Agra, no bairro do Arruda, Zona Norte. “O projeto de lei visa possibilitar uma política habitacional englobada a uma pluralidade de interesse como o Direito à Moradia Digna e a Função Social da Propriedade”, diz o gestor municipal na proposta. Por sua vez, o vereador Samuel Salazar explica que o projeto vai "fazer a entrega dos títulos de propriedade de vários imóveis e, para isso, precisa regularizar transformando o espaço do habitacional em área Zeis, como promessa de campanha do prefeito João Campos”.  

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Em 05.05.2023