Comissão de Direitos Humanos aprova cinco projetos de lei

O primeiro projeto de lei aprovado no seio do colegiado foi o de número 288/2022, de autoria do vereador Paulo Muniz (SD), sobre a promoção da cultura oceânica e da preservação dos manguezais nas Redes de Ensino Público e Privado do município do Recife. Já o 289/2023, de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB), pretende instituir, no Recife, a “Ação Social de Combate e Conscientização da Aporofobia”.

A terceira proposição que recebeu parecer pela aprovação foi a 192/2022, do vereador Ivan Moraes, a qual assegura à população transexual e travesti a reserva de 5% das vagas oferecidas nos cursos de formação profissional e no programa de Ensino de Jovens e Adultos oferecidos pelo Recife.  A última proposição analisada pela Comissão foi a 173/2019, de Alcides Teixeira Neto (PSB), que estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que discriminem as pessoas motivados por preconceito de sexo e de orientação sexual.

Ao final da reunião, o vereador Marco Aurélio Filho citou a chegada do ofício da Secretaria de Segurança para a realização de reunião com o colegiado tendo como objetivo a escolha de dois representantes da Câmara no Conselho Gestor da Política Municipal de Cultura de Paz e Justiça Restaurativa. “Os membros querem explicar a atuação do futuro Conselho que será instaurado. Diante disso, vamos marcar uma reunião pública, na semana que vem”, disse Marco Aurélio Filho. “Muito importante esse momento até para que haja uma troca de conhecimento com as pessoas que fazem a Cultura de Paz em nossa cidade. E espero que nós possamos contribuir”, completou Ivan Moraes.

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Em 19.06.2023