Comissão de Direitos Humanos vota a favor de atualização do Programa de Melhoria Habitacional

Caso o projeto seja aprovado pelo plenário da Câmara e entre em vigor, a Prefeitura passará a utilizar dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) para identificar as regiões do município com moradias inadequadas.

Além de serviços de pintura, reboco e chapisco, instalações de banheiro, telhados e similares – já previstos na lei 18.189/2015, que trata do programa de Melhoria Habitacional – serão incluídas as possibilidades de benfeitorias relacionadas a contrapiso e revestimento cerâmico do piso, instalações elétricas, e a retirada e colocação de portas e janelas, que substitui um item da lei anteriormente destinado à previsão de esquadrias para porta e janela.

Relator da proposta na Comissão, Marco Aurélio Filho destacou que a melhoria das condições de habitação são uma forma de promover direitos humanos. “O projeto promove a dignidade da pessoa humana e a função social da cidade para famílias de baixa renda, cuja moradia necessite de melhorias de infraestrutura básica”, afirmou. “O direito à moradia é assegurado pela Constituição Federal de 1988, em uma competência comum da União, dos Estados e dos municípios, para promover programas de construção de moradias e as melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico. Do mesmo modo, a moradia adequada foi reconhecida como direito humano em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos – que eu grifo que, para nós, desta Comissão, é a base das nossas discussões”.

Além do presidente, participaram da reunião extraordinária os vereadores Ivan Moraes (PSOL) e Joselito Ferreira (PSB), que acompanharam o voto pela aprovação dado pelo relator.

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Em 21.06.2023