Comissão de Educação aprova 17 projetos de Lei Ordinária além de um do Executivo e cinco PDLs

A reunião contou com a vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) e Hélio Guabiraba (PSB). O PLE 26/2023 autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, destinada à construção, gestão, operação e manutenção de unidades de ensino infantil, vinculando recursos para a criação de mecanismos de pagamento e de garantia pública para a referida parceria e dá outras providências. A relatora do projeto foi Ana Lúcia, que considerou que a proposta era de grande relevância para ampliação de ações estratégicas que envolvem investimentos voltados à ampliação de vagas na educação infantil da Rede Municipal do Recife.

Entre os projetos de lei Ordinária (PLIO), cinco são de autoria da vereadora Ana Lúcia. O PLO 43/2023 institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade Infantil”. O PLO 55/2023 institui a “Semana de Orientação, Prevenção e Combate à Pré-Eclâmpsia” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. O PLO 32/2023 dispõe sobre o monitoramento do Índice de Massa Corporal (IMC) dos alunos das escolas da Rede Pública do município do Recife. O PLO 37/2023 institui a Campanha “Amor ao Coração da Mulher”, no município do Recife. E o PLO 42/2023 - institui a “Semana da Segurança Digital” nas Escolas Públicas e Privadas do município do Recife.

Três projetos de Lei Ordinária (PLO) são de autoria do vereador Samuel Salazar: o PLO 116/2023 denomina “Praça Adalberto Aguiar” a praça situada na Rua do Girassol, bairro Brasília Teimosa, município do Recife; o PLO 118/2023 denomina a Unidade de Saúde da Família da comunidade de Dois Unidos pelo nome de Amélia Silvério de Souza. E o PLO 120/2023 denomina de “Gildinho do Alto do Capitão” a quadra de esportes situada na Rua Tupiraçaba, também no bairro Dois Unidos.

Além desses, foram aprovados o PLO 54/2023, do vereador Eriberto Rafael (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de pessoas com Deficiência Auditiva por Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas instituições financeiras privadas localizadas no município do Recife. E também o PLO 64/2023, do vereador Fred Ferreira (PSC); o PLO 60/2023, da ex-vereadora Andreza Romero (PP); o PLO 85/2023, de Tadeu Calheiros (Podemos); PLO 17/2023, de autoria do vereador Chico Kiko (PP); PLO 81/2023, também do vereador Chico Kiko; PLO 96/2023, de Ebinho Florêncio (Podemos); e o PLO 87/2023, de autoria coletiva do vereador Ivan Moraes e da vereadora Pretas Juntas, ambos do PSOL.

Os projetos de Decreto Legislativo aprovados foram: PDL 18/2023, de Ivan Moraes, que concede Título de Cidadão do Recife a Juliano Holanda; PDL 13/2023, de Natália de Menudo (PSB), que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Secretário Executivo de Articulação Política do Recife, Tarcísio Montenegro Amaral Ribeiro; PDL 20/2023, de Ana Lúcia, que dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 1.012, de 15 de fevereiro de 2022, que Concede o Título de Cidadã do Recife a Ana Luiza Francia Assumpção Passos; PDL 21/2023, de Ana Lucia, que revoga o Decreto Legislativo nº 1.013, de 15 de fevereiro de 2022, que Concede o Título de Cidadão do Recife ao Sr. Alexandre Vitor Passos Assumpção; e o PDL 07/2023, de Eriberto Rafael, que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Excelentíssimo Sr. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

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Em 20.06.2023.