Comissão de Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo aprova três projetos

A reunião foi conduzida pela vereadora Elaine Pretas Juntas (PSOL) e contou com a presença do vereador Luiz Eustáquio (PT). O Fundo Municipal aprovado, que ainda será analisado pelo plenário da Câmara do Recife, tem como objetivo financiar e efetivar as políticas públicas destinadas a promover a adoção de políticas de ações afirmativas para o desenvolvimento empreendedor da população negra; e promover proporcionalidade representativa da população negra nos espaços comerciais. De acordo com o texto, as receitas do “Fundo Municipal de Promoção do Afroempreendedorismo” deverão ser oriundas de recursos provenientes de convênios, firmados ou não com outras entidades financeiras, de termos de cooperação e de contratos de origem estadual, nacional ou internacional.

O segundo aprovado foi o projeto de lei Ordinária (PLO) número 332/2021, de autoria da ex-vereadora Dani Portela (PSOL) , que  cria o “selo diversidade racial”, para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial no  âmbito da iniciativa privada do município do Recife. O selo será destinado a promover empresas da iniciativa privada que estabeleçam uma porcentagem mínima de 40% de suas vagas para pessoas negras ou indígenas e, se também for aprovado em plenário, será emitido pelo Poder Executivo Municipal, que avaliará a política de igualdade racial da empresa e a sua manutenção por meio de análise de documentos; auditorias e inspeções; análise de serviços; entre outros.

O terceiro e último foi o projeto de resolução  (PRES) número 5/2023, de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL). Dispõe sobre a fixação de uma placa em homenagem a Marielle Franco e pelo fim da violência política de gênero e de raça. Através da proposta, a Câmara Municipal do Recife deverá fixar no prédio desta Casa Legislativa placa com o seguinte texto: “Pelo fim da violência política de gênero e raça. Em memória de Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro e defensora dos Direitos Humanos, assassinada em 14 de março de 2018”. Esse PRES também precisa passar pelo plenário.

O vereador Luiz Eustáquio anunciou que a audiência pública que vai discutir “o racismo no século 21” será realizada no dia 5 de julho. No final da reunião, foram distribuídos os seguintes projetos para análise e emissão de pareceres:   PLO 122/2023,  de autoria do vereador Rinaldo Júnior (PSB), que reconhece como local sagrado para a Jurema Sagrada a Rua da Guia; PLO 121/2023, da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município do Recife, de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes que indica; e o PLO, do vereador Zé Neto  (PROS), que dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (crimes resultantes de preconceitos por Racismo e Homofobia), no âmbito do Município do Recife.

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Em 21.06.2023.