Comissão de Legislação e Justiça aprova nove projetos de lei

Ao analisar 12 projetos de lei, durante reunião realizada na manhã desta quinta-feira (22), a Comissão de Legislação e Justiça, da Câmara Municipal do Recife, aprovou nove, entre os quais quatro projetos de Lei do Executivo (PLE) e, os cinco restantes, de autoria dos parlamentares (PLO). Além desses, três receberam pareceres pela rejeição. A reunião foi presidida pelo vereador Zé Neto (PROS) e contou com os vereadores Rinaldo Junior (PSB) e Samuel Salazar (MDB).

Os projetos de lei do Executivo, todos aprovados, foram: PLE número 23/2023, que altera a Lei Municipal n° 19.026, de 30 de dezembro de 2022 que institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências; PLE 24/2023, que altera a Lei Municipal nº 18.189 de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Melhoria Habitacional, que trata da realização de melhorias de unidades habitacionais, para promoção da Dignidade da Pessoa Humana e da Função Social da Cidade, daqueles que têm perfil socioeconômico para Habitação de Interesse Social, localizadas no Município de Recife.

Também do Executivo, o PLE 25/2023, que dispõe sobre o sistema de controle interno, as competências da Controladoria-Geral do Município - CGM e dá outras providências; e o PLE 26/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, destinada à construção, gestão, operação e manutenção de unidades de ensino infantil, vinculada recursos para a criação de mecanismos de pagamento e de garantia pública para a referida parceria e dá outras providências.

Entre os projetos de lei Ordinária (PLO), analisados e aprovados, três são de autoria do vereador Samuel Salazar: PLO 116/2023, que denomina “Praça Adalberto Aguiar” a praça situada na Rua do Girassol, Bairro Brasília Teimosa, município do Recife; PLO 118/2023, que denomina de “USF Amélia Silvério de Souza” a Unidade de Saúde da Família - USF situada na Rua Tupiraçaba, bairro de Dois Unidos, no município do Recife; e o PLO 120/2023, que denomina “Gildinho do Alto do Capitão” a quadra de esportes situada na Rua Tupiraçaba, Bairro Dois Unidos, município do Recife.

Dois projetos foram aprovados, com emendas supressivas: PLO 31/2023, de autoria da ex-vereadora Andreza Romero (PP), que institui a “Semana Educacional de Conscientização quanto à Declaração Universal dos Direitos dos Animais” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife; e o PLO 90/2023, de autoria do vereador Ebinho Florêncio (Podemos), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Cosplay”. Além desses, outros três projetos de lei foram rejeitados: PLO 27/2023; PLO 92 2023 e o PLO 95/2023.

Em 22.06.2023.