Finanças e Orçamento aprova cinco projetos do Executivo

A reunião foi presidida pelo vereador Samuel Salazar (MDB) e teve como participantes os vereadores Chico Kiko (PP), Marco Aurélio Filho (PRTB) e Osmar Ricardo (PT). O primeiro projeto analisado foi aprovado com emenda substitutiva do relator Samuel Salazar. Foi o PLE 21/2023, que desafeta da Rua Caraçatuba, 2ª Travessa do Jasmim e Rua Velame, no bairro do Pina, nesta cidade, e autoriza a permuta das áreas desafetadas por imóvel de particular para construção de unidade educacional.

O segundo projeto aprovado foi o PLE 23/2023, que altera a Lei Municipal número 19.026, de 30 de dezembro de 2022 que institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências. O PLE 25/2023, também aprovado, dispõe sobre o sistema de controle interno, as competências da Controladoria-Geral do Município (CGM) e dá outras providências.

Um dos projetos que estava tramitando em regime de urgência, o PLE 24/2023 altera a Lei Municipal número 18.189 de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Melhoria Habitacional. Ele trata da realização de melhorias de unidades habitacionais, para promoção da Dignidade da Pessoa Humana e da Função Social da Cidade, daqueles que têm perfil socioeconômico para Habitação de Interesse Social, localizadas no Município de Recife.

O último projeto da pauta, o PLE 26/2023 também está tramitando em regime de urgência. Com a sua aprovação, tanto esse, quanto o PLE 24/2023, estão aptos a serem votados em plenário. O PLE 26/2023 autoriza o Poder Executivo a contratar parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, destinada à construção, gestão, operação e manutenção de unidades de ensino infantil, vinculando recursos para a criação de mecanismos de pagamento e de garantia pública para a referida parceria e dá outras providências.

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Em 22.06.2023.