Ivan Moraes vota contra projeto de PPP para educação infantil

Em seu pronunciamento, Moraes disse ter consultado a sociedade civil organizada para decidir sobre o seu voto, tendo sido “uníssono o pedido pelo voto contrário a esse projeto de lei”. Ele afirmou, ainda, que a medida é politicamente inadequada. “A existência desse projeto simboliza um posicionamento político. Existe um entendimento, no nosso modo de ver equivocado, que utiliza uma narrativa de que o poder público não tem competência para administrar os seus bens, as próprias políticas públicas”.

Segundo o vereador, o texto do projeto não indica exatamente as funções que serão privatizadas, havendo dúvidas sobre futuras contratações de Agentes de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) e de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI), por exemplo. Ele não deixou de notar que o projeto tramitou em regime de urgência, o que encurtou a possibilidade de debate público.

“Embora o projeto explicite que apenas as funções não pedagógicas estarão contempladas nos possíveis contratos, não fica negritado que funções são essas. Há dúvidas. O AADEE faz parte do quadro, mas não é da educação. A contratação é administrativa, como os ADIs. Na prática, são do pedagógico, mas de fato ainda estão na gestão administrativa”, explicou. “A secretaria, que, entre as coisas é responsável pela organização toda da escola, é pedagógica ou administrativa? O projeto de lei não diz”.

Outra omissão, de acordo com Ivan Moraes, diz respeito ao tempo de duração dos contratos e à parcela de repasses públicos que serão investidos. “O projeto de lei também não diz por quanto tempo essa PPP vai durar. Como é que a gente vai aprovar um projeto que permite que a Prefeitura realize contratos e não especifica por que tempo nós estamos dando essa autorização? É para sempre?”, questionou. “A Prefeitura não diz quanto espera utilizar do recurso, seja próprio, seja do Fundeb, seja do Fundo de Participação dos Municípios nesses contratos”.

Em aparte, a vereadora Michele Collins (PP) se mostrou insatisfeita com a tramitação em regime de urgência dada ao projeto, mas declarou voto favorável. “Ele [o prefeito João Campos (PSB)] fala que está à disposição, mas ao mesmo tempo não tem tempo para a gente perguntar nada. A gente fica sem entender como é isso, mas estamos aqui para tentar fazer o nosso papel e se posicionar. A proposta, de um modo geral, eu considero boa. Diferentemente de Vossa Excelência, eu vou votar a favor pelo conjunto do projeto”.

Já a vereadora Liana Cirne (PT) disse que o projeto está em conflito com a lei federal 11.079/2004, que trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Ela também questionou o uso de recursos do Fundeb e do Fundo de Participação dos Municípios. “A lei 11.079 de 2004, que é citada no artigo primeiro do projeto de lei que estamos votando, proíbe que parcerias público-privadas tenham como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. A lei proíbe a restrição desse objeto e isso se reflete no artigo primeiro”, pontuou. “Se vamos utilizar essas verbas [do Fundeb e do Fundo de Participação], por que isso não é feito também por via totalmente de administração pública, e não através de PPP?”

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 27.06.2023