Legislação e Justiça aprova três projetos de lei

Foram aprovados três projetos de lei: o de  número 66/2023, de autoria do vereador Ebinho Florêncio (Podemos), que Institui no Calendário Oficial de Eventos do Recife o “Março Roxo – mês dedicado à defesa dos direitos da pessoa com epilepsia”; o de número 81/2023, do vereador Chico Kiko (PP), que denomina “Governador Miguel Arraes de Alencar” a ponte a ser construída para ligação da Zona Oeste à Zona Sul do Recife e o de número 89/2023, do vereador Tadeu Calheiros (Podemos ), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana Municipal da Conscientização da Prática de Atividades Físicas”.

O projeto de lei número 87/2023, de Ivan Moraes e Pretas Juntas, também recebeu parecer pela aprovação, mas foi retirado de pauta, após  pedido de vista da vereadora Michele Collins. A proposição institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o “Dia de Luta pela Redução de Danos e Riscos”. Durante a reunião, Michele Collins também questionou os pareceres pela rejeição a três projetos de lei (números 56; 61 e 83).

O presidente do colegiado, Zé Neto, explicou que todos os pareceres concedidos às proposições têm por base uma vasta legislação. “A Comissão faz a análise dos projetos seguindo a nossa Lei Orgânica Municipal, a nossa Constituição Federal e a Estadual”, afirmou. “Essa Comissão analisa a constitucionalidade dos projetos”, disse o parlamentar.

Zé Neto destacou o respeito às opiniões e ao debate no seio da Comissão, da mesma forma que respeita os relatórios elaborados pelos vereadores e suas equipes técnicas. "A gente tem de fato alguns impedimentos em algumas matérias, seja por criar obrigação ou por criar despesas ao município [o que fere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Recife]”.  

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Em 15.06.2023