Planejamento Urbano e Obras aprova projetos do Executivo

Dois projetos de lei do Executivo (PLE), que estão tramitando em regime de urgência, foram aprovados em reunião realizada pela Comissão de Planejamento Urbano e Obras, na manhã desta quarta-feira (21). Um dos projetos busca promover atualizações no programa de melhoria habitacional e o outro, ampliar as ações estratégicas visando aumentar o número de vagas na rede pública para a educação infantil. A reunião foi presidida pelo vereador Felipe Francismar (PSB) e contou com a participação do vereador Gilberto Alves (Republicanos).

O PLE 24/ 2023 foi o primeiro a ser discutido pelos parlamentares. Ele altera a Lei Municipal nº 18.189 de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Melhoria Habitacional, que trata da realização de melhorias de unidades habitacionais, para promoção da dignidade da pessoa humana e da função social da cidade, daqueles que têm perfil socioeconômico para Habitação de Interesse Social, localizadas no Município de Recife.

O segundo projeto debatido e também aprovado foi o PLE 26/ 2023. Ele autoriza o Poder Executivo a contratar parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, destinada à construção, gestão, operação e manutenção de unidades de ensino infantil, vinculada recursos para a criação de mecanismos de pagamento e de garantia pública para a referida parceria e dá outras providências.

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Em 21.06.2023.