Eriberto Rafael sugere obrigatoriedade de intérprete de Libras nas instituições financeiras privadas

De acordo com o vereador Eriberto Rafael, a inserção do tradutor e intérprete de Libras nas instituições financeiras privadas da cidade é importante para que as pessoas com deficiência auditiva possam exercer a garantia dos seus direitos "que, por muito tempo, foram cerceados e negligenciados, preenchendo uma lacuna atualmente existente". 

O texto da proposta determina que no mínimo "1% dos profissionais incumbidos de prestar o serviço de atendimento ao público deverão ser pessoas capacitadas em Libras, a fim de garantir, exclusivamente, o tratamento diferenciado". Além disso, caso a medida seja aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito do Recife, o tradutor e intérprete de Libras deverá estar "à disposição durante todo o período de funcionamento destinado para atendimento ao público" e "posicionado em local tecnicamente adequado e de fácil acesso, com sinalização específica". 

Na justificativa do projeto, o parlamentar reforçou que a proposição visa a garantir o direito básico de atendimento adequado às pessoas com deficiência, tendo em vista a Constituição Federal de 1988, que versa sobre a competência do município sobre as pessoas com deficiência. "Buscamos consolidar o disposto no art. 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o qual destaca ser de competência comum do Município e dos demais Entes Políticos o cuidado com a saúde e a assistência pública, a proteção e a garantia das pessoas com deficiência. Nossa proposta também está em conformidade com o disposto no art. 30, inciso II, combinado com o art. 24, inciso XIV, ambos da Carta Magna, que versam sobre a competência suplementar do município para dispor sobre a proteção e a integração social das pessoas com deficiência", pontuou. 

O vereador também falou sobre a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que estabelece aos Estados membros o dever de facilitar o aprendizado da língua de sinais para promover que as pessoas com deficiência tenham, segundo Eriberto Rafael, "plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade". 

Câmara do Recife tem intérpretes de Libras - A Câmara Municipal do Recife já promove a tradução com intérpretes de Libras nas reuniões plenárias e solenes da Casa. A iniciativa da tradução nesses eventos da Casa de José Mariano acontece desde 2021. 

Em 11.07.2023