Audiência discute regulamentação do transporte por aplicativo em motocicletas

De acordo com dados recentes do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), atualmente, o Brasil tem 1,6 milhão de motoristas e entregadores de aplicativos. O perfil desses trabalhadores é de pessoas de até 40 anos de idade, sendo 97% homens e 3% mulheres.

Ao abrir a audiência, o presidente Marco Aurélio Filho informou que este é o primeiro encontro de um Grupo de Trabalho que está sendo criado na Casa para tratar sobre o tema. "Recife está sendo, mais uma vez, pioneiro. Vamos formar esse grupo com diversas frentes e cumprir um cronograma. Não ficaremos apenas nesta audiência, que serve para fazermos encaminhamentos", disse, ao mencionar o crescimento da categoria durante e após a pandemia da covid-19.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Entregadores, Empregados e Autônomos de Moto e Bicicleta por Aplicativo do Estado de Pernambuco (SEAMBAPE), Rodrigo Lopes, contou ser motoboy há 15 anos e estar desempregado há cinco anos. Ele detalhou o crescimento "absurdo" da categoria no momento da pandemia, que também proporcionou o aumento de acidentes de trânsito com motociclistas, e criticou a precarização do tratamento dado à classe pelas empresas. "Tivemos um aumento de 200% na categoria. Os lucros estouraram o teto e o tratamento com essas pessoas ficaram cada vez mais precarizados. Às vezes, são 14 horas seguidas de trabalho. No ano passado, segundo o IBGE, 82,5% dos hospitais de traumas do Brasil estavam sendo ocupados por entregadores de aplicativo, e 95% deles são pretos e pardos, pertencentes das classes D e E", afirmou.

Lopes observou que a categoria faz um trabalho "completamente autônomo", mas que é gerido por uma empresa que diz os valores das corridas e entregas. "A internet é minha, o celular é meu, a alimentação é minha, a água é minha, a ferramenta de trabalho é minha. Somos nós quem movimentamos 1,5% da economia brasileira e não podemos ficar como estamos. O valor da passagem de ônibus está em torno de R$ 5, mas andar de moto por aplicativo é um luxo. Apesar do risco, só em ter a agilidade de chegar ao ponto e pagar R$ 3,50, R$ 4 é muito bom. Mas cadê a valorização do trabalhador?", questionou.

Por sua vez, o representante do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) e presidente do Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras do Estado de Pernambuco (SINCOR-PE), Carlos Valle, falou sobre a importância de os motociclistas respeitarem as regras de trânsito. Além disso, ele sugeriu uma mudança na legislação sobre a viseira do capacete para os passageiros pois, segundo ele, não há como o condutor controlar. "Ando de moto há 52 anos e não tenho uma unha quebrada porque cumprir as regras de trânsito e sociais é importante. Mas, pra sermos respeitados, temos que respeitar. Existem alguns problemas que podemos buscar soluções, como o uso do cerol, que mata gente. E não temos legislação sobre isso", pontuou.

A gerente de Políticas Públicas da Uber, Analu Cordeiro, e o gerente da Área de Relações Governamentais e Políticas Públicas da 99, Luciano Sabino, destacaram que os aplicativos possuem robustos sistemas de segurança com corridas monitoradas e verificação do uso de capacete. Eles ressaltaram que a regularização do transporte seria importante para o Recife. “A própria Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) estabelece a possibilidade do município regulamentar, até porque o próprio município sabe das questões do dia a dia, as dificuldades, o que precisa melhorar e o que tem que ser feito, considerando a particularidade local, além de dar maior estabilidade para os parceiros e uma segurança jurídica”, explicou Analu Cordeiro.

A presidenta da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), Taciana Ferreira, disse que o debate promovido na audiência é de suma importância. Ela mostrou uma apresentação detalhando a legislação federal que regulamenta o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiro (TRPIP) e frisou pontos da legislação municipal. Ferreira também enalteceu a fiscalização realizada pelo órgão, que tem como objetivo a segurança dos recifenses, e alertou para os altos índices de mortalidade no trânsito.

“A nossa legislação municipal foi uma legislação flexível. Tratou de forma diferente o táxi do transporte individual por veículo, na época, para justamente entrar na linha do público e do privado, trazendo três atores fundamentais: o motorista, o prestador direto do serviço e o usuário. Todos os dias, nossos agentes de trânsito estão falando de segurança quando abordam e fiscalizam. O nosso principal propósito é reduzir a quantidade de sinistros de trânsito em nossa cidade, que não está com índice pequeno. É algo preocupante”, considerou a presidenta da CTTU. “Entre os anos de 2010 e 2019, o Brasil registrou um aumento de 13,5% nas mortes de trânsito em relação à década anterior. As regiões Norte e Nordeste têm cerca de 45% de aumento nos óbitos e a morte de usuários de motocicleta cresceu cerca de 150% em relação à década anterior. Nos últimos dez anos, a frota do Recife cresceu 48% no Recife e 59% em Pernambuco. Segundo a CTTU, os registros de sinistros no trânsito continuam acima de mil por ano”.

Taciana Ferreira explicou como o projeto Piloto Seguro vem funcionando para diminuir o número de sinistros na capital Pernambucana e ressaltou que o prefeito João Campos determinou uma sinalização específica, em conformidade com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para a proteção dos motociclistas. “Começamos a identificar a maioria dos locais em que acontece os sinistros nos grandes corredores, e o que nós fizemos foi regulamentar aquela área na interseção próximo ao semáforo, que nós chamamos de motobox, com uma sinalização diferenciada. Isso porque foi mostrado pelo Contran que, uma vez implementada, houve redução de sinistros de trânsito. Então nós iniciamos essa ação na avenida Norte, em toda a [avenida] Agamenon Magalhães, e o prefeito João Campos já estabeleceu [isso] como regra. Trabalhamos com campanhas de fiscalização, mas não só fiscalização ostensiva, e também educativa. Na fiscalização educativa já foram abordados mais de 7 mil motociclistas”.

Como encaminhamentos, Marco Aurélio Filho citou a criação do Grupo de Trabalho legislativo com participação também dos estados de Paraíba e Minas Gerais; visitas às secretarias competentes de forma individual; reunião pública participativa somente com os pilotos e ciclistas visando elaboração de um relatório; consulta pública online sobre a temática; lançamento de um site de fácil acesso para que as pessoas possam dar suas contribuições. “E iremos apresentar, também, um estudo de impacto econômico, jurídico e no sistema de saúde porque é algo que é sempre colocado”.

Também fizeram parte da mesa de debates a secretária executiva de Desenvolvimento e Inovação, Gelisa de Lara Couto Bosi; a vereadora Débora Pretas Juntas (PSOL); a secretária-executiva de Controle Urbano (SECON), Marta Lima; e o secretário-executivo de Emprego e Qualificação do Recife, Wellington Batista.

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Em 16.08.2023