Acessibilidade e Mobilidade Urbana aprova quatro projetos de lei

Durante encontro realizado nesta sexta-feira (11), na Câmara do Recife, a Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana aprovou quatro projetos de lei Ordinária (PLO). Além disso, o grupo também fez a distribuição de cinco proposições. Estiveram presentes o presidente do colegiado, o vereador Paulo Muniz (SD), e os vereadores Eduardo Marques (PSB) e Victor André Gomes (União Brasil).

Os projetos aprovados são de autoria da vereadora Andreza Romero (Podemos), que se licenciou para ocupar o cargo de secretária Executiva dos Direitos dos Animais (Seda). Dentre os projetos de lei aprovados, o de número 72/2023, que dispõe sobre a permissão de uso de vagas do estacionamento rotativo público do Município do Recife (Zona Azul) pelos veículos do Sistema Municipal de Táxi e pelos do transporte remunerado individual privado de passageiros intermediado por plataformas digitais por aplicativos.

Já o PLO de número 74/2023, aprovado pelo colegiado, dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros que prestem os seus serviços no município do Recife manterem em funcionamento um escritório físico no município.

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Em 11.08.2023