Direitos Humanos e Cidadania aprova três proposições

Aprovado por unanimidade pela Comissão, o PLO de número 188/2023, da vereadora Liana Cirne (PT), visa instituir mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município do Recife. A proposta configura como violência contra a mulher "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, da família, do trabalho, de estudo, de qualquer relação íntima de afeto ou relações continuadas".

Já o PLO de número 303/2022, da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que também recebeu parecer favorável do colegiado, dispõe sobre a vedação da nomeação de aprovado em concurso público ou prova de seleção para ingresso em órgão da administração direta, autarquia ou fundação do município do Recife no caso de condenação por decisão judicial transitada em julgado por crime de violência contra a mulher. Na justificativa, a autora da proposta detalha que, de janeiro a agosto de 2022, 23.476 mulheres foram vítimas de violência doméstica ou familiar em Pernambuco. "Mais especificamente no Recife, 5.194 mulheres foram vítimas deste tipo de violência. Quando se trata de feminicídio, 45 mulheres foram mortas no mesmo período no estado, sendo 9 delas na capital. Os dados apresentados ilustram uma realidade alarmante, fruto do machismo e da desigualdade de gênero ainda existentes na nossa sociedade: a da violência contra a mulher apenas por ser mulher", expôs.

Por sua vez, com o objetivo de instituir a “Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e Emocional na Cidade do Recife”, a vereadora Ana Lúcia (Republicanos) propôs o projeto de resolução de número 15/2023 que foi aprovado, na ocasião. Ao justificar o pedido, a parlamentar afirmou que o transtorno mental é uma das questões que mais causa incapacidade do ser humano e, por isso, é importante que haja um maior debate. "Durante décadas, a saúde mental tem sido uma das áreas mais negligenciadas da saúde pública, recebendo uma ínfima parte da atenção e dos recursos de que necessita e merece. Ressalta-se que, em um mundo agitado e repleto de desafios, cuidar da saúde mental e emocional tornou-se uma necessidade fundamental", disse.

Ainda durante o encontro, o vereador Marco Aurélio filho relembrou a visita feita pelo grupo ao restaurante popular do Recife Josué de Castro e sugeriu a participação do colegiado na audiência pública com o tema "Avanços e desafios na implementação de políticas públicas para a população em situação de rua", que será realizada no dia 28/09, às 10h. "A discussão é de iniciativa do meu mandato, mas é um tema bastante pertinente e eu gostaria da participação de todos vocês", disse.

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Em 31.08.2023