Legislação e Justiça analisa 19 proposições em tramitação na Câmara do Recife

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife reuniu-se, por videoconferência, nesta quinta-feira (24) e analisou 19 proposições. Deste total, foram aprovados dois projetos de lei do Executivo que versam sobre a alteração do zoneamento da cidade instituindo novas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); e outras sete proposições, sendo dois projetos de decreto legislativo (PDL), e cinco projetos de lei Ordinária. Sob a presidência do vereador Zé Neto (PROS), também estiveram presentes na reunião, a vereadora Michele Collins (PP) e os vereadores Rinaldo Junior (PSB) e Samuel Salazar (MDB).

De autoria do prefeito João Campos (PSB) e com o objetivo de tornar novas áreas do Recife como Zona Especial de Interesse Social (Zeis), com fundamento legal no Plano Diretor do Recife, que regulamenta o Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social – Prezeis, foram aprovados dois projetos de lei. Sendo eles: o PLE de número 27/2023, que altera o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento no art. 72. 79 e art. 65, inciso II da Lei Complementar nº 2 de 23 de abril de 2021, Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS 2 - Habitacional Via Mangue; e o PLE de número 28/2023, que altera o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento no art. 72, 78, e 65, inciso I da Lei Complementar nº 2 de 23 de abril de 2021, Zona Especial de Interesse Social 1 - ZESI 1 - Comunidade Rio Azul.

Sobre os projetos lei Ordinária, cinco foram aprovados: de autoria do vereador Ebinho Florêncio (Podemos), recebeu parecer favorável da Comissão, com emenda modificava, o PLO de número 111/2023, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Beach Tennis”. O colegiado também aprovou o PLO de número 124/2023, da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que denomina “Jardim do Poço Gregório Bezerra” o parque a ser construído no Bairro do Poço da Panela. De autoria da mesma parlamentar, também foi aprovado o PLO de número 135/2023, que denomina “Abrahão Datz e Joel Datz” as cadeiras A-06 e A-07 da primeira fileira da plateia do Teatro do Parque.

Já o PLO de número 128/2023, do vereador Rinaldo Junior (PSB), que institui o “Dia Municipal do Juremeiro e Juremeira” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, recebeu voto contrário de Michele Collins, mas foi aprovado pela maioria dos presentes. Também aprovado, o PLO de número 140/2023, do vereador Romerinho Jatobá (PSB), que denomina “Creche Municipal Pedro José Mendes Filho”, a creche a ser instalada na Estrada do Arraial, n° 4882, no bairro do Monteiro, Município do Recife.

Homenagens - A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, durante encontro realizado nesta quinta-feira, dois projetos de decreto legislativo (PDL), que tratam sobre homenagens.

Os dois projetos são de autoria do vereador Davi Muniz (PSB): o PDL de número 30/2023 concede a Medalha de Mérito José Mariano a Eduardo Emílio Andrade Faye das Chagas Holanda; e o PDL de número 31/2023, que concede a Medalha de Mérito José Mariano a Manoel Leôncio Correia Filho.

Das 19 proposições analisadas durante a reunião da Comissão de Legislação e Justiça, além das matérias aprovadas, seis foram rejeitadas e quatro tiveram a votação adiada por pedido de vista.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 24/08/2023.