Comissão aprova projeto que veda a nomeação em concurso público de condenado por violência contra a mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara do Recife reuniu-se, nesta segunda-feira (4), por videoconferência, e fez a apreciação e aprovação do projeto de lei Ordinária de número 303/2022, da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB). A proposição dispõe sobre a vedação da nomeação de aprovado em concurso público ou prova de seleção para ingresso em órgão da administração direta, autarquia ou fundação do município no caso de condenação por decisão judicial transitada em julgado por crime de violência contra a mulher. Além deste, foram aprovados outros dois projetos de lei Ordinária. O colegiado também realizou a distribuição de três proposições. Estiveram presentes no encontro a presidente da Comissão, a vereadora Cida Pedrosa, e a vereadora Ana Lúcia (Republicanos).

Segundo a autora do projeto de lei 303/2022 , Cida Pedrosa, a iniciativa tem como objetivo garantir mais uma rede de proteção às mulheres. “Quando você aplica penalidades àqueles que praticam violência contra nós mulheres, a gente começa a criar uma rede de proteção, porque as pessoas violentas vão pensar duas vezes antes de cometer a violência, já que terão problema no que diz respeito ao acesso ao serviço público”, ressaltou durante o encontro.

Por sua vez, a vereadora Ana Lúcia destacou a importância do projeto de lei. “Não estamos fazendo nenhum julgamento antecipado”, explicou. “É importantíssimo que a gente dê essa resposta para nós, mulheres. Não é justo que o homem que foi julgado e condenado pelo crime de violência contra a mulher tenha a garantia de emprego público. Dessa forma, parece que estamos enxugando gelo quando permitimos esse tipo de inserção”, afirmou.

Os outros dois projetos de lei Ordinária aprovados pelo colegiado são de autoria da vereadora licenciada Andreza Romero (PP): o de número 39/2023 obriga os estabelecimentos que prestam serviços financeiros no município do Recife a contratar vigilantes (agentes de segurança) do sexo feminino na forma que especifica; e o PLO de número 94/2023, que institui o Programa Mulher Recifense.

Além dos três projetos de lei Ordinária aprovados, a Comissão dos Direitos da Mulher fez a distribuição de outras três proposições.

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Em 04.09.2023