Comissão de Segurança Cidadã se posiciona a favor de punições administrativas por violência contra a mulher

A matéria considera violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que resulte em morte, lesão, ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial.

Como sanções administrativas, o projeto prevê multas no valor de R$ 1 mil a R$ 1 milhão, aplicadas de acordo com a agressão e a capacidade econômica do agressor. Além disso, o agressor ficaria proibido, pelo prazo de cinco anos, de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

“O projeto de lei em questão busca salientar e reforçar o combate à violência contra a mulher no âmbito do município do Recife, criando mais um mecanismo que serve não só para punir o agressor, mas, também, coibir atos de agressão contra a mulher”, defendeu Almir Fernando, que relatou a proposição.

Também membro da Comissão de Segurança Cidadã, o vereador Doduel Varela acompanhou o parecer pela aprovação, destacando que a avaliação de sua constitucionalidade cabe à Constituição de Legislação e Justiça. “Voto pelo mérito do projeto. É um projeto bom, que vai pesar no bolso no agressor”.

Na reunião, foi distribuída a relatoria do projeto de lei nº 216/2023 ao vereador Zé Neto (PROS). De autoria do vereador Felipe Alecrim (PSC), a proposição busca instituir medidas de prevenção e de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente no Recife.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 19.09.2023.