Finanças e Orçamento aprova PLE 31/2023

Na manhã desta sexta-feira (29), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife, presidida pelo vereador Samuel Salazar (MDB), promoveu reunião por videoconferência. Dentre as proposições aprovadas, o projeto de lei do Executivo (PLE) número 31/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, no Município do Recife. Agora, a medida deve ser votada no plenário da Casa, às 10h, nesta segunda-feira, dia 2 de outubro.

Participaram da reunião, os vereadores Aderaldo Pinto (PSB), Joselito Ferreira (PSB) e Chico Kiko (PP). Além do projeto de lei do Executivo, o colegiado analisou e aprovou, com uma emenda modificativa, o projeto de lei número 208/2023, de autoria do vereador Alcides Cardoso (PSDB). A medida obriga as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação seja realizado por meio de Pix.

PLE 31/2023 - A comissão também aprovou o projeto de lei do Executivo número 31/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, no Município do Recife, e dá outras providências.

Segundo o PLE, o repasse da Assistência Financeira “terá como beneficiários os ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, bem como os contratados por tempo determinado para essas funções, vinculados à Secretaria de Saúde do Município e devidamente validados pela União Federal”.

O texto destaca que também farão jus ao repasse da Assistência Financeira “desde que validados pela União Federal, os profissionais de enfermagem das entidades filantrópicas, organizações sociais e demais estabelecimentos de Saúde contratualizados com o Município do Recife, com atendimento de pelo menos 60% (sessenta por cento) de pacientes no Sistema Único da Saúde – SUS”. Ainda segundo a medida serão beneficiados “os servidores com vencimento inferior aos valores definidos como piso salarial pela lei federal número 14.434, de 4 de agosto de 2022”.

O projeto de lei foi apresentado ao plenário da Câmara do Recife na última terça-feira (26) e tramitou em regime de urgência, recebendo parecer pela aprovação nas comissões de Saúde, Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento. Deverá ser votado nesta segunda-feira, dia 2 de outubro, durante reunião Ordinária que começa às 10h.

Em 29.09.2023