Legislação e Justiça aprova PLE sobre pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem

Além do vereador Zé Neto, participaram da reunião, realizada por videoconferência, os vereadores Samuel Salazar (MDB), Aderaldo Pinto (PSB) e Rinaldo Junior (PSB) – que foi eleito para a vice-presidência da Comissão. Ele assume o lugar da vereadora licenciada Andreza Romero (Podemos), atual secretária executiva dos Direitos dos Animais (Seda)

Das 15 proposições analisadas e aprovadas, a primeira a receber o parecer pela aprovação, foi o projeto de lei do Executivo número 31/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, no Município do Recife, e dá outras providências.

De acordo com o projeto de lei, o repasse da Assistência Financeira “terá como beneficiários os ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, bem como os contratados por tempo determinado para essas funções, vinculados à Secretaria de Saúde do Município e devidamente validados pela União Federal”.

O texto destaca que também farão jus ao repasse da Assistência Financeira “desde que validados pela União Federal, os profissionais de enfermagem das entidades filantrópicas, organizações sociais e demais estabelecimentos de Saúde contratualizados com o Município do Recife, com atendimento de pelo menos 60% (sessenta por cento) de pacientes no Sistema Único da Saúde – SUS”. Ainda segundo a medida serão beneficiados “os servidores com vencimento inferior aos valores definidos como piso salarial pela lei federal número 14.434, de 4 de agosto de 2022”.

Durante a reunião, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou 12 projetos de lei Ordinária (PLO) - que são os elaborados pelos vereadores – sendo seis na íntegra e a mesma quantidade com emendas modificativas ou supressivas. Além disso, foram aprovados: o projeto de decreto legislativo número 39/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que concede o Título de Cidadão do Recife para Paulo Augusto Rodrigues Moura e o  projeto de resolução número 26/2023, da vereadora Liana Cirne (PT), que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife, para criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 28.09.2023