Alcides Cardoso cobra transparência na destinação da verba de multas de trânsito

De acordo com o vereador Alcides Cardoso, no site da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) só há a disponibilização de dados até julho deste ano. “As informações sobre os valores arrecadados estão desatualizadas. Além de ferir a LAI, isso fere também o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Denatran. Segundo o Portal da Transparência, já foram arrecadados mais de R$ 70 milhões com o pagamento de multas de trânsito só neste ano, e não temos nenhuma informação de como foram ou estão sendo usados pela Prefeitura do Recife”, disse. 

O parlamentar afirmou que o valor arrecadado com multas pode ser investido na cidade com a execução de serviços de tapa buracos, recapeamento e recuperação de vias, por exemplo, além de campanhas de educação para o trânsito. “Afinal, está bem claro no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro que ‘a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito’”, apontou. 

Alcides Cardoso reforçou já ter subido à tribuna da Casa para fazer cobranças nesse sentido outras vezes, e lembrou ser autor de um projeto de lei Ordinária que pede a obrigatoriedade da transparência. “Essa falta de transparência se arrasta pelas gestões do PSB. Prova disso é que no último dia 14 de setembro, o TCE julgou como irregular uma auditoria especial sobre as contas da diretora-presidente da CTTU, Taciana Ferreira, que tratou sobre a ausência de publicação sobre os recursos das multas na internet, ainda na gestão do ex-prefeito Geraldo Julio”, afirmou. 

Parque Público da Tamarineira - O vereador Alcides Cardoso (PSDB) dirigiu-se novamente à tribuna da Câmara Municipal do Recife, nesta terça-feira, para analisar o projeto de lei nº 40/2023, de autoria do Executivo, que autoriza a alienação, mediante permuta, de imóveis do município do Recife por imóvel de particular para criação do Parque Público da Tamarineira. A matéria foi aprovada por 30 votos sim e dois votos não, nas duas discussões, e agora segue para sanção do prefeito. “Gostaria de deixar claro que torço bastante para que essa obra saia, finalmente, do papel porque sei bem a batalha árdua travada pela então vereadora desta Casa, Priscila Krause, para que aquela área tão importante para a nossa cidade não se tornasse mais um shopping”, disse Alcides Cardoso.

O parlamentar teceu críticas em relação à tramitação da proposição. “É inaceitável que um projeto dessa magnitude que envolve a permuta de terrenos com uma outra instituição seja lido e aprovado nas comissões, em um dia, e votado no plenário em outro. É necessário tempo para a sua análise e até para consulta com especialistas que possam agregar informações pertinentes à sua apreciação. Depois de mais de uma década para cumprir a lei, o que seriam mais alguns dias de tramitação com a necessária discussão aprofundada?”.

No aparte, o líder do governo, vereador Samuel Salazar (MDB), salientou que o voto da maioria prevaleceu no que se refere à dispensa de prazo e que o Recife clama pelo espaço público. “O discurso de Alcides Cardoso fala que o Parque está atrasado há 10 anos. E o papel da Casa, a meu ver, é de dar celeridade naquilo que tem pressa porque a cidade do Recife clama por um parque ali. Por esse motivo que a gente pediu dispensa de prazo. A proposição teve dispensa de prazo ontem (30) e a maioria dos vereadores concordou. Fizemos a reunião das Comissões, seguindo estritamente o que manda o Regimento”.

A vereadora Aline Marino (PP) disse que participou das discussões para a implementação do Parque da Tamarineira, há 13 anos, e ressaltou que o prefeito João Campos captou os recursos necessários. “Vamos esquecer as vaidades de quem lutou mais, de quem lutou menos ou de quem é a lei. O passo mais importante foi o do prefeito João Campos que captou os recursos, anunciou e se entendeu com a Arquidiocese de Olinda e Recife. Foi bom para o município, bom para a Arquidiocese e bom para essa Casa que mostra força política. Alcides Cardoso faz um discurso contraditório quando diz que estamos atrasados e pede para adiar uma discussão que é unanimidade. Não existe uma só pessoa que é contra um parque dessa magnitude”.

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Transparência - O vereador Alcides Cardoso voltou a falar sobre a suposta falta de transparência da Autarquia de Transporte e Trânsito (CTTU) do Recife. “O trabalho de vereador, que é também de fiscalizar o Executivo, incomoda. Eu questionei sobre o uso dos recursos arrecadados com as multas de trânsito. E o vereador Rinaldo Junior (PSB), quando falou em seguida, apresentou receitas de multas até julho de 2023. Isso é diferente do que eu estava tratando. Eu quis saber como foram gastou os R$ 71 milhões arrecadados no ano passado. Essas informações não são atualizadas desde dezembro de 2022”.

Alcides Cardoso afirmou que a Portaria número 85, de 9 de maio de 2018, do Denatran, obriga as autarquias de trânsito a divulgar no 20º dia do mês subsequente, os resultados de receita e despesas obtidas com os recursos das multas do mês anterior. Ele acrescentou que, preocupado com essa prática, apresentou no ano passado, o projeto de Lei ordinária número 208/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação mensal dos dados relativos à arrecadação de multas de trânsito e à sua destinação e revoga a Lei Municipal nº 16.892, de 19 de setembro de 2003. “Inclusive este projeto de lei já recebeu parecer favorável da Comissão Acessibilidade e Mobilidade Urbana”, disse.

O vereador Victor André Gomes (União Brasil) pediu aparte. Ele garantiu que o Código Nacional de Trânsito não prevê a publicação mensal de despesas e receitas das autarquias de trânsito. “No seu artigo 320, inciso dois, o código diz que o órgão responsável deve publicar anualmente, na rede mundial de internet, os dados sobre receita arrecadada com cobrança de multas e sua destinação. Não existe obrigação vigente de o gestor prestar contas dentro do ano corrente”. O vereador Rinaldo Junior também pediu aparte e discordou do vereador Alcides Cardoso.

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Em 31.10.2023