Audiência debate projetos sobre parcelamento do solo e regulamentação das atividades de edificações e instalações

Segundo Gilberto Alves, o objetivo da audiência é criar uma condição para que a sociedade possa se expressar em relação aos projetos, no sentido de aprimorá-los e alterá-los, no que for necessário, para que os mesmos possam de fato atender às reais necessidades da cidade do Recife. “A realização desta audiência servirá para debater e mostrar transparência nos aspectos relevantes relacionados aos projetos de lei 133/2023 e 134/2023 e para uma explanação em relação às atribuições dos técnicos industriais, mais especificamente os de titulações em edificações e construção civil”.

Letícia Vieira, advogada e especialista em direito civil, explicou como o vereador Gilberto Alves foi procurado pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região (CRT-03) para que ambos os projetos de lei fossem criados. “O vereador Gilberto Alves foi procurado pelo Conselho que tinha se deparado com algumas situações em que a Prefeitura do Recife não tinha margem para atender todos esses técnicos. Hoje, atuando nos estados de Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Sergipe, há um total que ultrapassa 47.000 profissionais. Só aqui em Pernambuco, a gente conta com mais de 20.000 pessoas. No Recife, esse número ultrapassa 5.500 profissionais. Então, a gente precisou entender que não é algo que beneficia um ou outro. É uma quantidade de pessoas significante e que eles precisam apenas fazer uma atualização legislativa numa lei que foi de 1997, a 16.292, que regula as atividades de edificações e instalações, no município do Recife. E a realidade dela não é a mesma nos dias atuais. Então por que não fazer essa atualização legislativa? É preciso incluir que não só existe nível médio e nível superior. Existe o nível técnico na cidade do Recife e a Prefeitura precisa reconhecer essa questão da inclusão”.

Jessé Barbosa Lira, presidente do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região (CRT-03), disse que o número de filiados tem crescido e ressaltou que a categoria atende com qualidade à sociedade. “Temos quase 180 títulos de modalidades profissionais comprovados no sistema. Já passa a casa de mais de 47.000 profissionais, então prova para a sociedade recifense que nós estamos num crescimento exponencial, atendendo à sociedade com qualidade nos serviços que executamos. E atendemos os profissionais ao exercitar suas atividades trazendo recursos para os seus lares, e com isso quem ganha é o país porque nós somos uma mola alavancadora do nosso crescimento. Isso tudo em menos de cinco anos de criação. Posso dizer que nós seremos, nesse ano ainda, o maior Conselho do país. Entendemos que ao sermos contemplados nesses projetos, a sociedade dos profissionais técnicos, assim como a sociedade de um modo geral, estarão sendo gratas. Do mesmo modo, os profissionais do CRT-03 esperam que outras medidas possam ser tomadas por essa Casa, pela Prefeitura e suas demais secretarias que ao emitirem seus normativos, notas técnicas, memorandos ou outro qualquer instrumento, que orientem apontando para possíveis editais de licitação, que incluam os profissionais ligados ao CRT-03. Nossa gratidão pela oportunidade de estarmos nessa audiência”.

Yasmin Viana Brito, assessora jurídica da Secretaria Executiva de Licenciamento da Prefeitura do Recife, ressaltou que as legislações necessitam de atualizações e parabenizou a iniciativa de Gilberto Alves. “A lei de Parcelamento do Solo é datada de 1996 e a Lei de Edificações, 1997. Naquela época, a gente estava vinculado ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de Pernambuco (CREA-PE) e na nossa legislação do Recife não tinha a previsão dos técnicos. Então como município do Recife, ou qualquer outro município, está adstrito à legalidade e ao que prevê a legislação não era possível. O número de técnicos tem crescido cada vez mais, ano a ano, então é muito importante essa atualização para dar oportunidade para que os técnicos possam exercer de maneira plena o que já existe nessa regulamentação em âmbito federal. E a posição, da parte do município do Recife, é agradecer essa iniciativa do projeto do vereador Gilberto Alves”.

Representando o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de Pernambuco (CREA-PE), o vice-presidente, Pedro Paulo da Silva Fonseca, ressaltou a categoria dos técnicos, disse que os engenheiros e técnicos são complementares, mas as atribuições de cada profissão precisam ser detalhadas. “Esse assunto é extremamente importante. A gente fica muito feliz de ver o CRT-03 com esses números. Entendemos que é muito importante ter esse empoderamento e participação. A questão das atribuições precisa ser analisada porque a formação dos engenheiros é baseada não só no conhecimento técnico, como gerencial e conhecimento tático.  A responsabilidade técnica também precisa ser vista, assim como as atribuições, áreas de formação dos técnicos e estabelecer as diferenças entre as categorias.  É importante ser reconhecida a participação dos técnicos? Sim. Mas como será feita essa participação? Precisamos distinguir essa questão”.

Marcos Alberes Olímpio da Silva, presidente do Sindicato dos Técnicos Industriais de Pernambuco (SINTEC/PE), pontuou a visita à cidade de Petrolina e enalteceu a responsabilidade da categoria. “Algumas licitações, em Petrolina, já incluem o técnico industrial e o que a gente está aqui pedindo é o que já é dito como direito nosso. Nós, técnicos, sabemos da nossa atribuição limitada. Isso a gente não discute. Somos mais de 20 mil em Pernambuco e lembrando que o técnico está na economia, está presente nas empresas e que hoje tem uma Resolução que garante ser responsável por até cinco empresas. Vemos que a aceitação dos órgãos, tanto municipal, estadual e federal, está sendo ímpar. E digo que o nosso profissional tem a capacidade de ser responsável técnico, sim”.

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Em 06.10.2023