Comissão rejeita pedido para mudar horário de funcionamento de clubes de tiro

Com base no decreto federal que dá um novo regulamento ao Estatuto do Desarmamento, a Comissão de Segurança Cidadã da Câmara Municipal do Recife rejeitou o projeto de lei Ordinária (PLO) que visa tornar irrestrito o horário de funcionamento das entidades de tiro desportivo no município do Recife. Os vereadores rejeitaram a proposta porque entenderam que deixar os clubes de tiro funcionando a qualquer hora do dia, da noite ou da madrugada, como prevê a matéria em tramitação, em nada contribui para segurança da sociedade.

A reunião da Comissão de Segurança Cidadã foi presidida pelo vereador Almir Fernando (PCdoB) e contou com as presenças dos vereadores Zé Neto (PROS) e Doduel Varela (PP). Eles rejeitaram a proposta pelo mérito, e o PLO 223/2023, de autoria vereador Fred Ferreira (PL), agora segue para a Comissão de Legislação e Justiça, onde será analisado pelo aspecto legal enquanto legislação.

“Verificamos que já existe um decreto federal, o de número 11.615, de 21 de julho de 2023, no artigo 38, que estabelece o horário de funcionamento dessas entidades, devendo ser das 6h às 22h. Dessa forma, a alteração do horário de funcionamento, proposta pelo PLO 223/2023, não traz segurança para o cidadão. Além disso, o horário previsto já é bastante abrangente. Por isso, a comissão rejeita”, disse o parecer.

O Decreto federal número 11.615/2023 introduz um novo regulamento à Lei número 10.826/2003, que é o chamado “Estatuto do Desarmamento”. Ele, inclusive, altera significativamente as regras sobre o uso e comércio de armas de fogo, seus acessórios e munições no Brasil.

24.10.2023.