Finanças e Orçamento aprova dois projetos do Executivo sobre abertura de crédito especial

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei de número 34/2023, que foi aprovado por unanimidade pelo colegiado, dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 19.007, de 13 de dezembro de 2022 (Revisão do PPA 2022-2025), e nº 19.006, de 13 de dezembro de 2022 (LOA 2023), e autoriza a abertura de crédito especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por anulação parcial de dotações orçamentárias - Implementação e Operacionalização da Lei Paulo Gustavo. 

Na justificativa, o prefeito João Campos explica que a proposta "trata da autorização de abertura de crédito especial ao orçamento 2023, em favor da unidade orçamentária Fundação de Cultura da Cidade do Recife, a nova Ação 2.895 (Implementação e Operacionalização da Lei Paulo Gustavo)". 

Também aprovado por unanimidade pelo colegiado, o PLE de número 35/2023 dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 19.007, de 13 de dezembro de 2022 (Revisão do PPA 2022-2025), e nº 19.006, de 13 de dezembro de 2022 (LOA 2023), e autoriza a abertura de crédito especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por anulação parcial de dotações orçamentárias. 

Segundo o prefeito do Recife na justificativa do projeto 35/2023, a proposta é relevante pois trata-se de questão previdenciária dos servidores do município. "O projeto tem como objetivo contemplar a previdência complementar no âmbito dos encargos gerais do Município, sendo necessária a emenda à Lei Orçamentária para a inclusão da referida ação", afirmou. 

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Em 20.10.2023