Legislação e Justiça analisa 21 projetos de lei

Na manhã desta quinta-feira (19), a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife reuniu-se, por meio de videoconferência, para analisar 21 projetos de lei, sendo um do Executivo e os demais de autoria de diversos parlamentares. Quinze proposições foram aprovadas e houve dois pedidos de vista. O presidente do colegiado, vereador Zé Neto (PROS), conduziu a reunião que também contou com a participação de Michele Collins (PP), Samuel Salazar (MDB) e Rinaldo Junior (PSB).

O projeto de lei do Executivo 34/2023, aprovado no seio da Comissão, dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 19.007, de 13 de dezembro de 2022 (Revisão do PPA 2022-2025), e nº 19.006, de 13 de dezembro de 2022 (LOA 2023), e autoriza a abertura de crédito especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por anulação parcial de dotações orçamentárias - Implementação e operacionalização da Lei Paulo Gustavo. “A criação desta ação adequa o orçamento municipal ao recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo”, justificou o prefeito João Campos.

As proposições aprovadas dos parlamentares da Casa de José Mariano foram as de número 133/2023, de autoria de Gilberto Alves (Republicanos), alterando o item 7 do ANEXO VII da Lei Municipal nº 16.286, de 22 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo e demais modificações da propriedade urbana; o 134/2023, também de Gilberto Alves, altera a Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações, Recife, e dá outras providências. Já o PLO 199/2023, de Ronaldo Lopes (PSC), institui o “Dia do Comerciário e do Promotor de Vendas” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. O 203/2023, de autoria de Almir Fernando (PCdoB), declara Patrimônio Artístico e Cultural do Recife o “Maracatu de Baque Virado”.

Também recebeu parecer pela aprovação o projeto de lei número 228/2023, do vereador Alcides Cardoso (PSDB), que institui a “Semana Municipal da Conscientização Política" no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. De autoria do vereador Chico Kiko (PP), foi aprovado o projeto de lei 247/2023 o qual denominará “Ponte Júlia Santiago” a ponte a ser construída para a ligação da Zona Oeste à Zona Sul do município do Recife, e o 250/2023, de Romerinho Jatobá (PSB), que denomina “Unidade Pública de Atendimento Especializado – UPAE, Doutor Cyro de Andrade Lima”, a UPAE da Mustardinha.

Dos oito projetos de decreto legislativo (PDL) que estavam na pauta, sete foram aprovados e houve um pedido de vista. De autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB), foram aprovadas três proposições: 33/2023, que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao tenente-coronel Alex Francisco da Silva; o 34/2023, que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao empresário Ilson Mateus Rodrigues e o 35/2023, que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao tenente- coronel Alexandre Arruda Pereira e Silva.

Por sua vez, dois PDLs de autoria do vereador Joselito Ferreira (PSB) receberam parecer favorável: o de número 37/2023, que concede o Título de Cidadã do Recife à Margareth Menezes da Purificação Costa, e o de número 40/2023 que concede o Título de Cidadão do Recife ao Sr. Gerson Lima Moura, conhecido como Beto Café. O PDL de número 41/2023, da vereadora Liana Cirne (PT), também foi aprovado. Ele concede a Medalha de Mérito Olegária Mariano ao Centro Universitário Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (CISAM). Já do vereador Ronaldo Lopes (PSC), foi aprovado o PDL de número 43/2023, que concede o Título de Cidadão do Recife ao cantor Sérgio Lopes.

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Em 19.10.2023