Legislação e Justiça se posiciona a favor de projeto da Prefeitura sobre abertura de crédito especial

As alterações nas leis orçamentárias têm como finalidade efetuar, por anulação parcial de dotações orçamentárias, o pagamento dos encargos com a previdência social dos servidores vinculados ao regime complementar. “A proposta é de grande relevância por tratar-se de questão previdenciária do servidores do Município, a fim de complementar a Previdência Complementar no âmbito dos encargos gerais do Município, sendo necessária emenda a Lei Orçamentária para a inclusão da referida ação”, explica o prefeito do Recife, João Campos (PSB), no texto de justificativa ao projeto de lei do Executivo nº 35/2023.

Outros projetos – Além de Zé Neto, participaram da reunião da Comissão de Legislação e Justiça a vereadora Michele Collins (PP) e o vereador Samuel Salazar (MDB), ambos integrantes do colegiado. Juntos, eles votaram os pareceres a outros 25 projetos que tramitam na Câmara do Recife.

Dessas propostas, 16 – sendo 13 projetos de lei, dois projetos de resolução e um projeto de decreto legislativo – receberam pareceres pela aprovação de seus relatores, todos ratificados pela Comissão.

Os outros nove projetos de lei receberam pareceres pela rejeição dos relatores, também confirmados pelo colegiado. Na discussão, a vereadora Michele Collins pediu destaque a sete dessas matérias, abstendo-se da votação de uma delas e votando contra o parecer – isto é, a favor dos projetos – de seis delas.

Dentre as propostas defendidas por Collins, estava projeto de lei nº 107/2023, de autoria do vereador Alcides Cardoso (PSDB), que visa a instituir a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Recife. À Comissão, ela argumentou que o projeto obedece a critérios legais e constitucionais.

“Esse parecer é pela rejeição, sob o argumento de que interfere na competência privativa do prefeito quanto à organização e funcionamento da administração pública. Nós entendemos que a transparência é algo que deve estar presente em toda a nossa vida, principalmente quando se trata de recursos públicos, ações voltadas para a população. Nessa proposição do vereador, as próprias famílias das crianças têm oportunidade de acompanhar a vida dos alunos na escola”, disse. “O artigo 22 da Lei Orgânica da cidade do Recife é claro quando estabelece a competência à Câmara Municipal para dispor sobre a transparência. Esse é o nosso papel. Eu não entendo quando se diz que o vereador está interferindo na competência do prefeito, se a nossa competência é trazer transparência para a população”.

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Em 11.10.2023