Projeto de lei da Entrega Legal, de Felipe Alecrim, é aprovado

“Eu chamo a atenção de todos para a importância desse projeto, pois através dele muitas vidas podem ser salvas. Afinal, o nosso propósito é ampliar a divulgação de que entregar um filho para adoção não constitui crime”, argumentou o vereador. Ele alegou que, em momentos de desespero, alguns pais abandonam os seus filhos e, com a divulgação do projeto de lei, as pessoas ficarão sabendo que a entrega é um ato legal.

O PLO 234/2022 foi aprovado e seguirá para sanção do prefeito João Campos. O projeto de lei não é uma legislação sobre o ato de adoção em si, mas da divulgação dele. A matéria torna obrigatória a afixação de placas informativas e diz que a entrega deve ser realizada de acordo com o preconizado pela Lei Federal número 13.509, de 22 de novembro de 2017.

Pelo texto aprovado, as unidades públicas de saúde devem manter as placas em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não constitui crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Justiça da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.”

Felipe Alecrim observou que no Recife já ocorreram diversos casos em que recém-nascidos são abandonados em lixeiras, banheiros e até nas margens de rios, quando poderiam ter sido entregues para adoção, em total sigilo. “Espero que este projeto em breve seja sancionado para que possamos mitigar as tragédias e os crimes hediondos. O nosso mandato segue firme pela defesa pela vida em todas as dimensões”, acrescentou.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 31.10.2023.