Direitos da Mulher aprova proposições de vereadoras e do Executivo

O projeto de lei do Executivo de número 60/2023, aprovado no seio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, cria cargos efetivos no âmbito da Secretaria da Mulher, para provimento mediante concurso público, com a finalidade de compor o Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Recife, instituído pela Lei Municipal nº 19.064, de 24 de maio de 2023. Na justificativa, o prefeito João Campos ressalta o valor da proposição para o Recife. “A presente proposta objetiva a garantia da continuidade das ações, projetos, programas e serviços executados pela Secretaria da Mulher do Recife, que busca cotidianamente a construção de uma cidade igualitária para as mulheres”.

Também foram aprovados os projetos número 147/2023, de autoria de Ana Lúcia, que dispõe sobre a denominação de prédios públicos municipais dedicados à assistência à mulher; o 215/2023, de autoria de Aline Mariano (PP), que trata sobre o direito a um dia de trabalho home office, mensalmente, a todas as mulheres que sentem cólicas intensas no período menstrual, no âmbito do município do Recife. Já o 188/2023, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), institui mecanismo de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do município do Recife.

Também receberam pareceres pela aprovação as proposições de número 161/2023, de Michele Collins (PP) sobre a obrigatoriedade da divulgação das leis que tratam sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres no município do Recife, e o projeto de resolução 29/223, também da mesma parlamentar, que institui o “Prêmio Mulheres Empreendedoras” na Câmara Municipal do Recife.

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Em 28.11.2023