Comissão de Educação aprova quatro projetos do Executivo

O primeiro projeto de lei do Executivo aprovado foi o de número 48/2023, que reduz temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN concedendo incentivo fiscal às empresas de hotelaria na forma em que dispõe. O segundo PLE analisado e aprovado pelo grupo foi o de número 47/2023, que institui, no município do Recife, o “Programa Geração de Oportunidades - Go Recife”, altera a Lei Municipal nº 18.785, de 15 de março de 2021 e dá outras providências. 

O outro projeto que recebeu parecer favorável do colegiado foi o de número 64/2023, que dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal Educação - Prefis Educação no município do Recife. Também acatado pela Comissão por unanimidade, o PLE de número 68/2023 institui e disciplina, no âmbito da rede municipal de ensino do Recife, o programa Recife no Mundo. 

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Em 28.11.2023.