Direitos Humanos e Cidadania aprova nove proposições

Os três projetos de lei de autoria do prefeito João Campos foram eles: o PLE número 36/2023, que institui  a Rede de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Recife; o PLE 43/2023, que institui  e disciplina, no âmbito do Recife, programa de concessão de bolsas de estudos e qualificação profissional para população em situação de rua; e o PLE 45/2023, que adiciona  o § 3º ao art. 2º, da Lei Municipal nº 18.359, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre o prazo de licença paternidade dos servidores municipais. 

De autoria do vereador Ebinho Florêncio, foram aprovados dois projetos de lei Ordinária: o PLO de número 90/2023, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Cosplay”; e o PLO de número 125/2023, que garante às pessoas ostomizadas o direito de acessibilidade aos sanitários públicos e privados do município do Recife, nas condições que especifica. 

Já de autoria do vereador Rinaldo Junior (PSB), recebeu parecer favorável do colegiado o PLO de número 268/2022, que institui a prioridade de atendimento à população residente no município do Recife com idade igual ou superior a 50 anos no programa “Go Recife”. O projeto de lei Ordinária de número 61/2023, da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que institui o Alerta de Pessoa Desaparecida - APD, no Município do Recife, também foi aprovado pelo grupo, bem como o PLO de número 100/2023, de autoria do vereador Tadeu Calheiros (PSDB), que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência no município do Recife. 

O projeto de lei de número 131/2023, de autoria da vereadora Aline Mariano (PP), que dispõe sobre o atendimento psicológico ao responsável, ao atendente pessoal e ao familiar de pessoa com deficiência no Recife, também foi aprovado por unanimidade pelo colegiado. 

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Em 27.11.2023