Finanças e Orçamento aprova LOA e PPA

O projeto de lei do Executivo número 32/2023,  dispõe sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita a fixa a despesa do Município do Recife para o exercício de 2024. Os parlamentares apresentaram 98 emendas à proposição, destas, 55 foram aprovadas. Já o projeto de lei do Executivo número 33/2023, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual  (PPA) 2022- 2025 do Município do Recife para o exercício de 2024, recebeu 321 emendas dos vereadores, sendo 26 aprovadas pelo colegiado.

Outros oito projetos de lei do Executivo foram aprovados durante a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. foram eles: o PLE número 36/2023, que institui  a Rede de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Recife; o PLE 38/2023, aprovado com emenda de relatoria, que promove a reabertura do "Programa de Desligamento Voluntário - PDV" instituído pela Lei Municipal nº 18.811, de 7 de julho de 2021; o PLE 39/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Serviço Social Autônomo denominado "Agência Recifense de Promoção de Investimentos e Competitividade – “Investe Recife" e estabelece normas sobre o seu funcionamento; o PLE 41/2023, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços e sobre a publicidade dos editais de licitações, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Recife e dá outras providências. 

Também receberam parecer pela aprovação: o  projeto de lei do Executivo número 42/3034, que dispõe sobre os agentes de contratação, equipes de apoio e comissões de contratação, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, cria os cargos e funções gratificadas que indica, e altera a Lei Municipal nº 16.365, de 6 de janeiro de 1998. Da mesma forma aprovado, o  PLE 43/2023, que institui  e disciplina, no âmbito do Recife, programa de concessão de bolsas de estudos e qualificação profissional para população em situação de rua; o PLE 45/2023, que adiciona  o § 3º ao art. 2º, da Lei Municipal nº 18.359, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre o prazo de licença paternidade dos servidores municipais; e o PLE 46/2023, que cria  40 (quarenta) cargos de nutricionista escolar no âmbito da Secretaria de Educação do Município do Recife. 

Foi aprovado, ainda, o projeto de lei Ordinária de número 234/2023, da vereadora Elaine Cristina (PSOL), que obriga a disponibilização de fraldários acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação e uso coletivo.  

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Em 24.11.2023