Gilberto Alves discute projetos sobre parcelamento do solo e regulação de atividades em edificações

O vereador Gilberto Alves (Republicanos) discutiu dois projetos de lei, de sua autoria, durante a reunião plenária da Câmara Municipal do Recife, nesta terça-feira (28). O primeiro, trata-se do nº 133/2023, que altera o item 7 do anexo VII da Lei Municipal nº 16.286, de 22 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo e demais modificações da propriedade urbana. O segundo é o projeto de lei nº 134/2023, que altera a Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações do Recife. Ambos os projetos foram aprovados na Casa e seguirão para sanção do prefeito.

“Segundo a Lei Federal número 13639 de 26/03/2018, foram criados o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas. Dessa forma, passando o Conselho Federal dos Técnicos Industriais a ser o responsável pela citada categoria, não mais submetendo essas atividades ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), como era usualmente. Nossa proposta busca a expansão para que os conselhos de classe profissional pertinentes possam normatizar a responsabilidade técnica”.

O projeto número 134/2023, segundo Gilberto Alves, especifica as habilitações dos técnicos e ele também ressaltou que as proposições visam adequar-se às legislações federais. “Basicamente, no artigo 16 A, os técnicos industriais em edificações e os técnicos industriais em construção civil, de acordo com a legislação federal vigente, poderão projetar obras observando o limite diário de até 80 m². E, ainda, executar obras sem limites diários, desde que haja projeto elaborado por profissional habilitado. Então, nós estamos, na verdade, adequando uma Lei municipal que está bastante defasada, em virtude de uma nova legislação federal. Com isso, a gente teve o cuidado de chamar uma audiência pública para debater a questão com os órgãos competentes. São mais de 5.500 técnicos habilitados no Recife e, com isso, a gente dá as condições necessárias para exercerem as suas profissões”.

No aparte, o vereador Rinaldo Junior (PSB) elogiou Gilberto Alves pela construção das proposições e de ter organizado várias reuniões com os atores envolvidos. “Gilberto Alves chamou a categoria, os profissionais, Conselho, reuniu o sindicato em audiência pública e construiu as ideias. Os projetos passaram nas Comissões, tudo aprovado de forma unânime porque foram construídos com a base. Quando os projetos chegam nessa Casa, com tamanha largura, eu tenho certeza absoluta de que serão aprovados por unanimidade porque tiveram começo, meio e fim. Senti a necessidade de vir aqui para parabenizá-lo e a todos os técnicos por essa brilhante conquista”.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife.

Em 28.11.2023