Igualdade Racial aprova reserva de vagas em concurso para pessoas negras, indígenas e com deficiência

Aprovado por unanimidade pelo colegiado, o projeto de lei do Executivo número 62/2023 dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. Segundo o prefeito João Campos na justificativa, a proposta tem por objetivo promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades para os grupos historicamente discriminados, como as pessoas negras, indígenas e com deficiência. "Atualmente, a população negra representa cerca de 52,22% da população do Recife. No entanto, o percentual de negros nos cargos do funcionalismo público municipal não condiz com esse percentual. Isso ocorre em razão de diversas barreiras estruturais, como o racismo, a desigualdade social e a falta de acesso à educação", pontua. 

Relator do projeto de lei do Executivo, o vereador Rinaldo Junior afirmou que a proposta foi criada a partir das escutas do gestor municipal nas ruas. "Hoje estamos votando um projeto que assegura a igualdade e a reserva de vagas nos concursos públicos que, inicialmente, seria de 20%. Mas o prefeito João Campos não achou suficiente e aumentou para 30% as vagas destinadas para pessoa negras, indígenas e com deficiência. Isso, sim, se chama reparação". Por sua vez, a presidente do colegiado, a vereadora Elaine Cristina, reafirmou que "a população negra e indígena precisa dessa reparação, desse espaço, precisa ter direito a trabalho, a cultura e precisa ser vista". O vereador Luiz Eustáquio pontuou, ainda, que o prefeito "está buscando essa reparação aqui na cidade, e isso é muito importante porque muitos já foram prefeitos e tiveram a oportunidade de fazer, mas não fizeram". 

Outros três projetos de lei Ordinária foram aprovados pelo colegiado durante o encontro realizado nesta quarta-feira: o PLO de número 226/2023, da vereadora Liana Cirne (PT), que modifica a lei municipal nº 19.066 de 02 de junho de 2023, que institui o Estatuto da Liberdade Religiosa no Recife; o PLO de número 166/2023, da vereadora Aline Mariano (PP), que institui o “Programa de Promoção da Saúde Mental e Atenção aos Problemas Psicológicos Decorrentes de Traumas Causados pelo Racismo”; e o PLO de número 243/2023, do vereador Chico Kiko (PP), que veda a posse de pessoas nomeadas para cargos efetivos ou comissionados da administração publica direta e indireta do Município do Recife que tiverem sido condenados por crimes de racismo ou por crime de injuria racial e outros tipos penais de discriminação com sentença transitada em julgado. 

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Em 29.11.2023