Legislação e Justiça aprova sete projetos de lei e dois decretos legislativos

Um conjunto de nove matérias legislativas, entre elas seis projetos de lei do Executivo (PLE), um projeto de lei Ordinária (PLO) e dois projetos de Decreto Legislativo (PDL) foi aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife, em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (9). A reunião foi presidida pelo vereador Zé Neto (PROS) e contou com as presenças da vereadora Michele Collins (PP), e dos vereadores Samuel Salazar (MDB) e Rinaldo Junior (PSB).

Os seis projetos de lei do Executivo, aprovados pelo colegiado, ainda dependem do parecer de outras comissões. Eles são os seguintes: PLE 36/2023, que institui a Rede de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Recife; PLE 38/2023, que promove a reabertura do “Programa de Desligamento Voluntário – PDV”, instituído pela Lei Municipal nº 18.811, de 7 de julho de 2021; o PLE 39/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Serviço Social Autônomo denominado “Agência Recifense de Promoção de Investimentos e Competitividade – “Investe Recife" e estabelece normas sobre o seu funcionamento.

Também foram aprovados o PLE 41/2023 que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços e sobre a publicidade dos editais de licitações, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Recife e dá outras providências; o PLE 42/2023, que dispõe sobre os Agentes de Contratação, Equipes de Apoio e Comissões de Contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, cria os cargos e funções gratificadas que indica, e altera a Lei Municipal nº 16.365, de 6 de janeiro de 1998. E o PLE 44/2023, que dispõe sobre o plano de incentivo fiscal que concede isenção de tributos imobiliários e mercantis às agremiações da cultura popular do Município do Recife e dá outras providências.

O projeto de lei Ordinária (PLO) número 238/2023, de autoria da vereadora Aline Mariano (PP), que também foi aprovado, obriga a disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos que oferecem cardápio na forma digital. De acordo com o projeto de lei os estabelecimentos do ramo de alimentação localizados no município do Recife que oferecem cardápio na forma digital ficam obrigados a disponibilizar acesso gratuito à internet para os seus consumidores. Para fins desta proposição, consideram-se como estabelecimentos do ramo de alimentação: restaurantes; churrascarias, pizzarias e hamburguerias; lanchonetes e estabelecimentos similares; e bares.

Quanto aos dois projetos de Decreto Legislativo, foram aprovados o PDL 45/2023, de Aline Mariano, que concede o Título de Cidadã do Recife à Juíza de Direito Wilka Pinto Vilela; e o PDL 50/2023, de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB), que concede o Título de Cidadão do Recife ao Ilson Mateus Rodrigues.

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Em 09.11.2023.