Liana Cirne aprova requerimento pedindo união dos Procons para cumprir Lei de Inclusão

O requerimento foi votado e aprovado na reunião plenária realizada pela Câmara Municipal do Recife, na manhã desta terça-feira (28). “Esse requerimento decorre de audiência pública que promovi com as escolas particulares do Recife sobre o descumprimento da Lei Brasileira de Inclusão. O relato do Procon estadual, na audiência, foi de que há muitas reclamações contra as escolas. O que nós vimos foi frustrante, pois há uma baixa adesão das escolas particulares à Lei Brasileira de Inclusão”.

De acordo com Liana Cirne, muitas escolas particulares até desconhecem a Lei Brasileira de Inclusão. “O que vimos foi assustador, pois há muitas escolas que até desconhecem a lei. Há muita irresponsabilidade nesse sentido, pois quem não conhece a legislação não a cumpre. Quero dizer que cumprir a lei não é uma opção. Ela tem que ser cumprida. E o desrespeito ocorre cotidianamente”, disse, justificando a razão do seu requerimento.

“Por isso, peço que haja a integração institucional para fazer cumprir a lei. O elementar é que toda educação é inclusiva. Quando não o é, ela é excludente. Não existem salas de aulas para autistas, para cegos e cadeirantes. Todas as salas de aula têm que ser de todos”. Ela aproveitou para citar uma frase que, segundo afirmou, é de autoria do juiz federal Roberto Wanderley. “Ele diz que quando um único aluno não pode ter aula por falta de acessibilidade, logo não pode haver aula, sob pena de estar havendo prática de discriminação”.

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Em 28.11.2023.