Segurança Cidadã aprova três projetos de lei

O primeiro projeto de lei apreciado foi o PLE número 50/2023, que altera a Lei Municipal nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife (SETCER). O PLE foi proposto, de acordo com a justificativa, tendo em vista que a lei originária já consta com 23 anos de edição em vigor e que precisa atender algumas mudanças. Ele permite que haja substituição e ou aquisição de veículos que forneçam segurança e prestação de serviço à população, sob aprovação das vistorias indicadas.

Os outros dois projetos de Lei Ordinária, também aprovados, são de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB). O PLO 259/2023, proíbe condenados por crimes contra o idoso de assumirem cargo ou emprego em órgãos e setores da Administração Pública Municipal que tratem de atividades relacionadas ao idoso. Já o PLO 261/2023 obriga a afixação de cartaz informando os telefones emergenciais em condomínios residenciais, empresariais, clubes e estabelecimentos bancários situados no município do Recife.

Além da análise desses projetos de lei, mais um foi distribuído para análise e posterior emissão de parecer. Foi o Projeto de Lei Ordinária nº 277/2023, de autoria da vereadora Elaine Cristina (PSOL).

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Em 28.11.2023.