Câmara do Recife: seis comissões se reúnem para deliberar sobre diversos projetos de lei

O presidente da Câmara Municipal, vereador Romerinho Jatobá (PSB), ressaltou o trabalho desenvolvido no seio das comissões, possibilitando que matérias que beneficiarão a cidade sejam votadas com agilidade. “Quero parabenizar as vereadoras e os vereadores do Recife pela seriedade e empenho demonstrados também nas comissões. É muito importante imprimir celeridade na análise de projetos importantes para a cidade”, afirmou.

As comissões temáticas permanentes realizam um trabalho fundamental na análise e emissão de pareceres das proposições, permitindo que sejam votadas no plenário da Casa, durante as reuniões Ordinárias que ocorrem todas as segundas e terças-feiras, a partir das 10h.

Somente nesta sexta-feira, seis comissões realizaram reuniões para deliberar sobre cinco projetos de lei Ordinária (PLO), que são os elaborados pelos vereadores, e 19 projetos de lei do Executivo (PLE), elaborados pelo prefeito da cidade, João Campos. Vale destacar que um mesmo projeto de lei pode tramitar em várias comissões, dependendo do assunto de que trata.

A primeira reunião ocorreu pela manhã, foi a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, presidida pelo vereador Marco Aurélio Filho (PRTB), com a participação do vereador Joselito Ferreira (PSB). O colegiado analisou e concedeu parecer pela aprovação a sete projetos de lei do Executivo.

Em seguida, a Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana aprovou dois projetos de lei do Executivo e analisou cinco projetos de lei Ordinária, sendo um rejeitado e quatro aprovados. O grupo é presidido pelo vereador Paulo Muniz (SD), e contou com a presença dos vereadores Professor Mirinho (SD) e Eduardo Marques (PSB).

Ainda pela manhã, ocorreram mais três reuniões. A Comissão de Saúde analisou e aprovou dois PLEs durante encontro presidido pela vereadora Natália de Menudo (PSB), com a presença do vereador Tadeu Calheiros (Podemos). A Comissão de Políticas Públicas da Juventude, presidida pelo vereador Felipe Alecrim (PSC), com a presença do vereador Ebinho Florêncio e a vereadora Natália de Menudo, analisou e aprovou dois projetos, sendo um PLO e um PLE.  

Já a Comissão de Planejamento e Obras, sob o comando do vereador Felipe Francismar (PSB) e com a presença de Almir Fernando (PCdoB), realizou duas reuniões. Na primeira, pela manhã, foram aprovados oito projetos de Lei do Executivo. À tarde, a Comissão voltou a se reunir, contando também com a presença do vereador Ronaldo Lopes (PSC). Na ocasião, foram analisados e aprovados mais dois projetos de lei do Executivo.

A última comissão a se reunir, na tarde desta sexta-feira, foi a de Meio Ambiente, presidida pela vereadora Liana Cirne (PT), com a presença de Ebinho Florêncio e Rinaldo Junior (PSB). Foram analisados três PLE´s, dois receberam parecer pela aprovação e um teve parecer pela rejeição, o PLE número 66/2023.

Confira abaixo a ementa de todos os projetos analisados e aprovados durante as reuniões das comissões nesta sexta-feira:

PLE 43/2023 - Institui e disciplina, no âmbito do Município do Recife, programa de concessão de bolsas de estudos e qualificação profissional para população em situação de rua.

PLE 45/2023 - Adiciona o § 3º ao art. 2º, da Lei Municipal nº 18.359, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre o prazo de licença-paternidade dos servidores municipais.

PLE 46/2023 -  Cria 40 (quarenta) cargos de Nutricionista Escolar no âmbito da Secretaria de Educação do Município do Recife.

PLE 49/2023 -  Altera o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento nos art. 65, inciso II, e artigos 72, 79 da Lei Complementar nº 2 de 23 de abril de 2021, Zona Especial de Interesse Social 2 – ZEIS 2.

PLE  50/2023 -  Altera a Lei Municipal nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife – SETCER.

PLE  51/2023 - Altera a Lei Municipal nº 17.537, de 16 de janeiro de 2009, que fixa normas para a exploração do Sistema Municipal de Táxi do Município do Recife - SMTX/Recife.

PLE 53/2023 - Dispõe sobre o serviço de locação social no Município do Recife e dá outras providências.

PLE 54/2023 - Institui o Programa Moradia Primeiro para Pessoas em Situação de Rua, no âmbito do Município do Recife.

PLE 56/2023- Institui alterações à Lei Municipal n° 18.207, de 30 de dezembro de 2015. (Plano de incentivos a projetos habitacionais populares de interesse social, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" - Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Fundo de Desenvolvimento Social -FDS).

PLE 57/2023 - Altera a Lei Municipal nº 18.869, de 09 de dezembro de 2021.

PLE 58/2023 - Institui o Programa Municipal de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PMSHIS e dá outras providências.

PLE 59/2023 - Institui a Base Cartográfica Municipal do Recife, apoiada à Rede de Referência Cadastral Municipal – RRCM/RECIFE e dá outras providências.

PLE 61/2023 - Concede isenção total dos tributos municipais que discrimina, remissão de dívidas tributárias e anistia de multas tributárias às entidades de caráter associativo e sem fins lucrativos, e dá outras providências.

PLE 62/2023 - Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

PLE 63/2023 - Altera a Lei Municipal nº 17.310, de 28 de março de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIR.

PLE 65/2023 - Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.

PLE 66/2023 - Altera a Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, para permitir a adoção de procedimento simplificado e autodeclaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental. Este projeto de lei recebeu parecer pela aprovação nas comissões de Legislação e Justiça e Planejamento Urbano e Obras. Recebeu parecer pela rejeição na Comissão de Meio Ambiente.

PLE 67/ 2023 - Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife.

PLE 69/2023 - Estabelece medidas para unificação e racionalização dos processos de licenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Comitê de Licenciamento Unificado.

Projetos de lei Ordinária  aprovados:

PLO 100/2023, de autoria do vereador Tadeu Calheiros (PSDB) -  Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência no município do Recife.

PLO 105/2023, de autoria do vereador Gilberto Alves (Republicanos) - Dispõe sobre a disponibilização pelo Município do Recife de transporte privado para a assistência médica de idosos com mobilidade reduzida.

PLO 125/2023, de autoria do vereador Ebinho Florêncio (Podemos) - Garante às pessoas ostomizadas o direito de acessibilidade aos sanitários públicos e privados do município do Recife, nas condições que especifica.

PLO 139/2023, de autoria do vereador Victor André Gomes (União Brasil) - Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações de educação para o trânsito no município do Recife.

PLO 206/2023, de autoria do vereador Chico Kiko (PP) - institui a “Campanha de Conscientização acerca da Segurança Digital” nas Escolas Públicas e Privadas do município do Recife.

Em 01.12.2023