Comissão de Finanças vota a favor de mudanças na lei do Recentro

Instituído pela lei municipal nº 18.869/2021, o Recentro é um plano de incentivos fiscais para a promoção de atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, e construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos bairros do Recife, Santo Antônio e São José. Por meio do projeto de lei do Executivo nº 57/2023, a Prefeitura busca estender os benefícios fiscais às taxas de licenciamento urbano, bem como incluir novas atividades prestadoras de serviço na lista de atividades contempladas com a redução de alíquota do lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O PLE chegou a ser discutido pela Comissão de Finanças e Orçamento na última segunda-feira (4). Entretanto, devido ao alto número de emendas de parlamentares ao projeto – foram 16 ao total –, o colegiado decidiu aprofundar a discussão. O resultado do debate foi o aditamento ao parecer relatado pelo vereador Marco Aurélio Filho (PRTB), lido e aprovado na reunião desta quinta-feira.

Durante o encontro, o presidente Samuel Salazar explicou que, com o aditamento, as emendas serão rejeitadas, mas uma das demandas principais dos vereadores – a inserção do bairro da Boa Vista no Recentro – será consolidada no novo texto. “Devido à quantidade de emendas que versam sobre a mesma matéria – a ampliação do escopo de atuação do Recentro e a necessidade de respeitar as legislações vigentes, sobretudo do ponto de vista financeiro, faz-se necessário aditamento do parecer nº 68 ora emitido por esta Comissão, para atender ao novo redesenho proposto da proposta em apreço”.

Na ocasião, Marco Aurélio Filho classificou a novidade como uma melhoria. “A retomada do centro é uma pauta coletiva desta Casa, que estamos vendo que está avançando. O Recentro veio para mudar essa realidade”.

Também participou da reunião o vereador Alcides Cardoso (PSDB). Ele demonstrou ser favorável à inclusão da rua da Imperatriz no plano de incentivos fiscais. “Como é importante, com essa nova lei, a gente adequar colocando a Imperatriz no Recentro. É uma coisa que não só eu, como vários [vereadores] lutavam há algum tempo”.

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Em 07.12.2023