Ivan Moraes registra passagem do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Nesse sentido, o vereador afirmou que não adianta “termos postos de saúde perto de casa se na comunidade há pessoas morando em casa de taipa. E se nessas casas, for detectada a presença do inseto barbeiro, que transmite a doença de Chagas. Portanto, o direito à saúde não é o direito de ter doença e curar, mas sim o prevenir as doenças”, afirmou. Em seguida, Ivan Moraes focou o seu discurso no direito à água potável nas casas de todas as comunidades.

“Nos direitos humanos falamos no direito à agua. Neste final de semana, recebi denúncia de que a comunidade de Roda de Fogo fica sem água durante um mês. O mesmo ocorre no bairro de Afogados. Em Jardim São Paulo, quando a água chega ela é tão escura que se parece com um chá”, afirmou. O vereador defendeu a necessidade de se consolidar políticas públicas que garantam água potável para todos. “A Compesa tem a obrigação de garantir água em todos as casas. É preciso que ela seja fortalecida através de seus servidores e permaneça pública. É fundamental e imprescindível que a água chegue em condições de uso em todas as localidades”, disse.

Edital do SIC 2023 – O vereador Ivan Moraes retornou à tribuna da Câmara para discutir o requerimento nº 13058/2023, de sua autoria, que solicita a Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital que garanta o lançamento, ainda neste ano, do edital do Sistema de Incentivo à Cultura de 2023, nas modalidades Fundo de Incentivo à Cultura e Mecenato de Incentivo à Cultura.

Ao defender o pedido, que foi aprovado pelo plenário, Moraes afirmou que, de acordo com a legislação atual, o Poder Executivo precisa lançar editais anualmente, o que não teria ocorrido em 2023. A obrigação teria surgido neste ano, com a aprovação da lei municipal nº 19.052/2023.

“Na lei que nós aprovamos, o nosso mandato emplacou emendas importantíssimas, junto com os vereadores e vereadoras. A mais importante de todas é a que diz que todos os anos tem que ter edital do Sistema de Incentivo à Cultura. Todos os anos tem que ter edital tanto do Fundo quanto do Mecenato. Todos os anos”, explicou. “Neste ano, nós tivemos, no início do ano, um edital equivalente aos anos de 2021 e 2022. Foi publicado um edital atrasado, de anos anteriores, quando não havia obrigatoriedade, por lei, de editais anuais. Nós compreendemos, assim como toda a classe artística e as pessoas que são produtoras de cultura, que em 2023 nós não tivemos edital do Sistema de Incentivo à Cultura do ano de 2023”.

Título de Cidadã – Ivan Moraes ocupou a tribuna novamente nesta segunda-feira, desta vez para discutir o projeto de decreto legislativo (PDL) número 42/2023, de sua autoria, que concede o Título de Cidadã do Recife a uma mulher trans. Em resposta à vereadora Michele Collins (PP) que o antecedeu no debate, disse que a iniciativa não transgredia o que determina o Regimento Interno da Câmara Municipal e dizer o contrário seria transfobia. “Por isso, essa discussão nem deveria estar ocorrendo. Aqui a transfobia deve ser tratada como deve. Por isso, peço que a vereadora que me antecedeu nessa tribuna seja encaminhada ao Conselho de Ética destaCcasa”, afirmou.

O PDL foi rejeitado porque não teve o total de votos necessário. Trata-se de uma votação de 3/5, ou seja, são necessários ter 24 votos favoráveis e só obteve 20. O que estava em votação era o parecer número 310/2023, da Comissão de Legislação e Justiça, opinando pela aprovação do projeto de Decreto Legislativo n° 42/2023, de autoria do vereador Ivan Moraes, que concede o título de Cidadã do Recife a Dayanna Louise Santos. A vereadora Michele Collins, antes da discussão feita pelo vereador Ivan Moraes, foi à tribuna e pediu que o PDL fosse rejeitado, considerando que a pessoa a ser homenageada com um Título de Cidadã, não nasceu com o sexo feminino.

Ivan Moraes contestou: “Eu gostaria que esse fosse um caso de desconhecimento ou de ignorância sobre sexualidade. Mas sabemos que não se trata de um caso de desconhecimento”, afirmou. Ele também disse que “gostaria de estar exaltando as qualidades de Dayanna Santos, que não são poucas. Inclusive ganhou três vezes o Prêmio Naíde Teodósio de Estudos de Gênero, fez mestrado na UFPE e agora conclui doutorado na universidade de Sergipe. Ela tem trabalho na área da educação e da assistência social. Todas as qualidades constam da justificativa do decreto legislativo”.

Sobre a constitucionalidade do PDL, o vereador disse que ele estava correto “pois se trata de uma mulher trans, reconhecida pelo Governo Brasileiro; ela tem documentos como mulher, se formou em universidades que a reconhecem como mulher; e recebeu prêmios que a reconhecem como mulher”. Ele destacou que em 2017 a Casa de José Mariano reconheceu Robeyoncé Lima como funcionária e que, no ano passado, concedeu o Título de Cidadã do Recife a Chopely Santos. “Há poucos dias, esta Casa concedeu a Medalha de Mérito Judiciário a Antonela Galindo, que é vice diretora da Faculdade de Direito do Recife e não houve constrangimento”.

Diante dos argumentos usados pela vereadora, momentos antes, Ivan Moraes disse que não tinha “opção senão pedir o encaminhamento do nome da vereadora à Comissão de Ética”. Michele Collins argumentou que não é transfóbica e que em “nenhum momento eu questionei se a pessoa que está no projeto pode ou não receber pois é uma pessoa que tem serviço prestado a cidade, porém eu quero esclarecer que nada tenho contra a pessoa. Mas, o Regimento Interno não fala de gênero, fala de sexo”.

As vereadoras Liana Cirne (PT), Aline Mariano (PP) e Cida Pedrosa (PCdoB) lembraram que o conceito de mulher foi definido pelo ordenamento jurídico e que não se atrela a características biológicas. Todas elas afirmaram que, à princípio, a discussão não deveria estar em pauta porque isso significa um retrocesso.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife sobre o Título à educadora Dayanna Louise dos Santos.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife sobre o lançamento do edital do Sistema de Incentivo à Cultura.

Em 11.12.2023