Projeto de lei segue para sanção do prefeito João Campos

O projeto de lei foi aprovado por 29 votos favoráveis e nenhum contrário. Isso significa que a Casa de José Mariano está dizendo que concorda com a concessão de benefícios fiscais de tributos municipais a prestadores de serviços de manutenção de aeronaves descritos no subitem 14.01 do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, instalados ou que vierem a se instalar no Município do Recife, nos termos estabelecidos.

O incentivo de que trata o projeto de lei consiste na redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%, relativamente aos serviços de manutenção de aeronaves prestados, além das isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), incidente nos imóveis utilizados na prestação dos serviços, e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), incidente sobre os imóveis adquiridos para serem utilizados na prestação dos serviços de manutenção de aeronaves.

Assim que terminou a votação do projeto de lei, assim como a votação da redação final da propositura, o vereador Romerinho Jatobá (PSB), que é o presidente da Câmara Municipal, anunciou o final do regime extraordinário e a retomada do recesso parlamentar. “Encerro o período de reuniões extraordinárias convocado pelo prefeito João Campos para a votação do PLE 70/2023. Também convoco todos os vereadores e vereadoras para a reunião solene de instalação da quarta sessão legislativa da 18ª legislatura no dia primeiro de fevereiro de 2024, às 10h. Desejo a todos um bom recesso parlamentar e que tenham um 2024 de muitas saúde e de muita conquista para o povo do Recife".

Análise - Romerinho Jatobá avaliou o período de convocação extraordinária para a análise e votação do PLE 70/2023 e disse que “a Câmara tem que estar sempre à disposição para trabalhar pelo povo do Recife. O PLE 70/2023 é importante para a cidade, pois prevê a redução na alíquota do ISS para um determinado setor. A gente espera que com isso consiga atrair as empresas interessadas em colocar aqui o espaço de manutenção das aeronaves. Isso vai gerar emprego e gerar renda para o cidadão recifense”.  

Numa análise sobre os trabalhos realizados durante o período extraordinário, ele acrescentou que a Câmara “sempre foi parceira da cidade, sempre teve pronta para discutir os projetos importantes e não seria diferente, mesmo no período de recesso. A Câmara toda se fez presente, discutiu a matéria, votou, passou pelas comissões. Cumprimos todos os ritos normais e, com isso, podemos entregar esse projeto de redução para atrair empresas e gerar emprego e renda”.

O primeiro-secretário da Câmara Municipal, vereador Eriberto Rafael (PP), também analisou o trabalho realizado pelos parlamentares no período extraordinário, iniciado no dia 26. “A Câmara teve presente maciçamente para votar um projeto que é importante para o cidadão Recife. A gente sabe que este projeto é quem vai atrair empresas de oficinas de aeronaves e isso vai gerar emprego, vai gerar renda para a nossa cidade, vai gerar impostos também para a nossa cidade. É um projeto que terá uma repercussão muito grande já no ano que vem. Então, a presença de todos os vereadores, nesse período, mostrou um compromisso de todos para com a cidade do Recife”.

Segundo Eriberto Rafael, esse compromisso registrado no período extraordinário, também se refletiu durante todo este ano. “A gente teve um novo recorde de proposições legislativas. Foram discussões abrangentes, inclusive de pautas nacionais que mexem o povo Recife. Essa presença do Legislativo, faz valer do voto do cidadão; é a representatividade sendo integrada realmente no dia a dia”. Ele também registrou que a partir de agora “vai começar um período de recesso parlamentar, mas a Câmara não para nunca. Ela vai continuar administrativamente em operação”.

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Em 28.12.2023.